Lei nº 3571, de 22/11/2018

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA O PROGRAMA COMÉRCIO DO BEM, PARA AUTORIZAR ENTIDADES ASSISTENCIAIS A EXPOR E COMERCIALIZAR PRODUTOS EM PRÓPRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 130/2018 (Clodoaldo Santos da Silva)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/11/2018

Data de Publicação: 27/11/2018

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico

Situação: Em vigor

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