Lei nº 3572, de 22/11/2018

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 137/2018 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/11/2018

Data de Publicação: 27/11/2018

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 425 de 28/06/1996 - DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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