Lei nº 3576, de 26/11/2018
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER "AGOSTO LILÁS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 26/11/2018
Data de Publicação: 29/11/2018
Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico
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