Lei nº 787, de 27/12/1999

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO

Matéria: PL nº 67/1999

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/12/1999

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto Municipal nº 777 de 16/05/2000 - NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE HORTOLÂNDIA
Alterada por Lei nº 1350 de 20/02/2004 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 787 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999
Norma correlata Decreto Municipal nº 1520 de 29/05/2006 - NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE HORTOLÂNDIA
Norma correlata Decreto Municipal nº 2050 de 26/05/2009 - NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE HORTOLÂNDIA
Alterada por Lei nº 2410 de 13/05/2010 - ALTERA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada por Lei nº 2867 de 29/10/2013 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 787, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999
Alterada por Lei nº 3068 de 20/02/2015 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 787, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999
Norma correlata Lei nº 3709 de 03/12/2019 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 2º CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E ALTERA A LEI Nº 787, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei nº 566 de 26/06/1997 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
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