Lei nº 3642, de 14/06/2019

DISPÕE SOBRE O NIVELAMENTO DE TAMPÕES NAS OBRAS PÚBLICAS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, RECONSTRUÇÃO, TAPA BURACO OU MANUTENÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS E PASSEIOS DO MUNICÍPIO

Matéria: PL nº 164/2018 (Clodoaldo Santos da Silva)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 14/06/2019

Data de Publicação: 17/06/2019

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico

Situação: Em vigor

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