Lei nº 3670, de 03/09/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CONTRATO, TERMOS ADITIVOS E OUTROS AJUSTES COM O ESTADO DE SÃO PAULO, AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP E COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP PARA AS FINALIDADES E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 119/2019 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 03/09/2019

Data de Publicação: 06/09/2019

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico

Assunto: Convênios

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar