Lei nº 3789, de 13/10/2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL ANTISSÉPTICO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES

Matéria: PL nº 47/2020 (Valdecir Alves Pereira)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 13/10/2020

Data de Publicação: 15/10/2020

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico

Situação: Em vigor

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