Lei nº 3816, de 08/12/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PARA COMPARTILHAMENTO DE AÇÕES VISANDO À ARRECADAÇÃO DA TAXA AMBIENTAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - TARSU NAS FATURAS/CONTAS DE ÁGUA/ESGOTO

Matéria: PL nº 101/2020 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 08/12/2020

Data de Publicação: 15/12/2020

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico

Assunto: Convênios

Situação: Em vigor

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