Lei Complementar nº 120, de 16/08/2022

Fixa o piso salarial de Agente Comunitário da Saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e altera a Lei Complementar nº 12/2010

Matéria: PLC nº 8/2022 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 16/08/2022

Data de Publicação: 22/08/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico

Assunto: Plano de Cargos e Salarios dos Servidores da PMH

Situação: Em vigor

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