Lei nº 4029, de 08/09/2022
Dispõe sobre a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica, a retirada de entulho, roçada, implantação de calçadas e colocação de placas de sinalização em todas as áreas que possuir torres de energia elétrica em Hortolândia
Data de Promulgação: 08/09/2022
Data de Publicação: 14/09/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico
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