Lei nº 4065, de 25/11/2022

Dispõe sobre a fixação de cartazes informativos sobre o serviço de disque denúncia nacional de violência contra crianças e adolescentes "Disque 100" nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Hortolândia

Matéria: PL nº 80/2022 (Clodoaldo Santos da Silva)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 25/11/2022

Data de Publicação: 29/11/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico

Situação: Em vigor

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