Lei nº 4072, de 12/12/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes em todos os prédios e órgãos públicos com as informações de contato da Ouvidoria Geral do Município

Matéria: PL nº 89/2022 (Paulo Pereira Filho)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 12/12/2022

Data de Publicação: 14/12/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico

Situação: Em vigor

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