Lei nº 4100, de 10/03/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos e academia popular e brinquedos de "Playground" adaptados em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão abertos ao público
Data de Promulgação: 10/03/2023
Data de Publicação: 10/03/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico
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