Dispõe sobre a desafetação de imóvel que especifica e autoriza permuta e pagamento
Matéria: PL nº 25/2023 (Poder Executivo)
Data de Promulgação: 10/04/2023
Data de Publicação: 12/04/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico
Situação: Em vigor
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