Resolução nº 232, de 26/04/2023

Estabelece diretrizes de organização processual em observância ao princípio da segregação de funções, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Hortolândia.

Matéria: PRE nº 5/2023 (Mesa Diretora)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 26/04/2023

Data de Publicação: 28/04/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico - Pág. 4

Situação: Em vigor

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