Resolução nº 233, de 26/04/2023

Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas nas categorias de qualidade de comum e de luxo no âmbito Poder Legislativo Municipal de Hortolândia

Matéria: PRE nº 6/2023 (Mesa Diretora)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 26/04/2023

Data de Publicação: 28/04/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico - Pág. 8

Situação: Em vigor

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