Lei nº 1149, de 21/10/2002

PROÍBE O USO DE CELULARES NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 151/2002 (Mário Kletemberg)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 21/10/2002

Situação: Em vigor / com alteração

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 3335 de 19/04/2017 - ALTERA A LEI Nº 1.149, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CELULARES NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nova Pesquisa Voltar