Resolução nº 243, de 03/10/2023

Dispõe sobre a Criação de Comissão de Assuntos Relevantes para revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Hortolândia.

Matéria: PRE nº 16/2023 (Paulo Pereira Filho)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 03/10/2023

Data de Publicação: 04/10/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Ato da Presidência nº 26 de 19/10/2023 - Nomeia Comissão de Assuntos Relevantes para revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Hortolândia e dá outras providências.

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