Autoriza doação de imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo.
Matéria: PL nº 106/2023 (Poder Executivo)
Data de Promulgação: 03/10/2023
Data de Publicação: 10/10/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico
Situação: Em vigor
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