Lei nº 4196, de 23/10/2023

Institui a Semana de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Hortolândia

Matéria: PL nº 80/2023 (Márcia Cristina Campos)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 23/10/2023

Data de Publicação: 24/10/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico

Assunto: Calendário Oficial

Situação: Em vigor

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