Decreto Municipal nº 5330, de 04/12/2023

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica


Data de Promulgação: 04/12/2023

Data de Publicação: 04/12/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico

Assunto: Declaração de Utilidade Pública

Situação: Em vigor

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