Decreto Legislativo nº 51, de 10/09/2004

APROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2001

Matéria: PDL nº 6/2004

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 10/09/2004

Assunto: Contas Municipais

Situação: Em vigor

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