Decreto Legislativo nº 63, de 15/12/2006

DISPÕE SOBRE AS CONTAS MUNICIPAIS DE 2004

Matéria: PDL nº 2/2006 (Mesa Diretora)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 15/12/2006

Assunto: Contas Municipais

Situação: Em vigor

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