AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONSÓRCIO COM O MUNICÍPIO DE SUMARÉ, NOS TERMOS DO ANEXO PROTOCOLO DE INTENÇÕES (FORNECIMENTO ÁGUA)
Matéria: PL nº 99/1993 (Poder Executivo)
Data de Promulgação: 06/10/1993
Assunto: Consórcios
Situação: Em vigor
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