Sessão Plenária

34ª Sessão Ordinária

1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura

30 de outubro de 2017 (Segunda-feira), às 17h30

Ata da Sessão

Presidente: Vereador Zaca / REPUBLICANOS

Vice-Presidente: Vereador Ceará do Horto / PL

2º Vice-Presidente: Vereadora Simone Betini / DEM

1º Secretário: Vereador Edivaldo Araújo - Edivaldo / PP

2º Secretário: Vereador Nego / PSD

3º Secretário: Vereador Thiago Mascarenhas / REPUBLICANOS

Vereadores Presentes [19]: Vereador Aparecido Meira - Meirinha / SD, Vereador John Lenon / PSB, Vereador Clodoaldo Santos da Silva / PODE, Vereador Daniel Laranjeira / PSD, Vereador Zaca / REPUBLICANOS, Vereador Edivaldo Araújo - Edivaldo / PP, Vereador Eduardo Lippaus / PSB, Vereador Edvan Campos de Albuquerque - Ceará / REDE, Vereador Ceará do Horto / PL, Vereador Frank / DEM, Vereador Gervásio Batista Pozza - Gervásio / MDB, Vereador Professor João Pereira / PTB, Vereador Luiz Regional / REPUBLICANOS, Vereador Orlando Andretta / PT, Vereador Paulo Pereira Filho - Paulão / REPUBLICANOS, Vereador Régis Bueno / PEN, Vereadora Simone Betini / DEM, Vereador Thiago Mascarenhas / REPUBLICANOS, Vereador Nego / PSD

Ata Sessão Anterior
Aprovação da Ata Eletrônica nº 39/2017, da 33ª Sessão Ordinária, de 23 de outubro de 2017.
Inserção em Ata
Pelo Senhor Vereador Cleuzer Marques de Lima - John Lenon foi feita à Evocação Divina em proteção ao trabalhos e ato seguido após convocação pelo Senhor Presidente Edimilson Marcelo Afonso para que todos os presentes se colocassem em pé, foi entoado o Hino de Hortolândia. Em prosseguimento, o Senhor Presidente informou que se encontrava presente nesta Sessão o Senhor Orlando Cesar Andretta, suplente de Vereador do Partido PDT, na coligação Hortolândia da Mudança (PMDB/PDT/PTB) que depositou na Secretaria da Câmara, o respectivo Diploma da Justiça Eleitoral, apresentando Termo de Desincompatibilização, bem como respectiva declaração de bens, estando apto a ser empossado na vaga aberta em decorrência da licença médica do Vereador José Geraldo da Silva, autorizada pela Resolução nº 168, de 24 de outubro de 2017, pelo prazo que perdurar a solicitação médica. Em continuidade o Senhor Presidente convocou o Senhor Orlando Cesar Andretta para em ato formal de posse, de pé, com o braço direito levantado e estendido à frente da Mesa Diretora, procedesse a leitura do Termo de Juramento de Posse, assim reproduzido: "Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, respeitando a Constituição e as Leis, defendendo os interesses do Município e o bem estar de sua população. Assim prometo”. Pelo Senhor Presidente, foi dito que em vista dos poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município de Hortolândia declarava o Senhor Orlando Cesar Andretta empossado no cargo de Vereador. Em prosseguimento aos trabalhos, pelo Senhor Vereador Valdecir Alves Pereira - Nego foi pedido a inversão de pauta e pelo Senhor Presidente foi colocado em discussão e votação a inversão de pauta, com apreciação da Ordem do Dia para deliberação imediata dos Projetos. A inversão foi aprovada por todos os Vereadores presentes e procedida votação das matérias da Ordem do Dia, cujos resultados seguem registrados ao final desta Ata, por padronização digital.
Leitura de Expedientes Diversos
1 - Ofício nº 44309/2017/SEI-MCTIC, datado de 11/10/2017, do Coordenador Geral CGAP/SEPED do Ministério da Ciência e Tecnologia, que encaminha à esta Casa para conhecimento, cópia do Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 01.003.00/2014, que tem por objeto, a “Implantação de infraestrutura para Cidade Digital no Município de Hortolândia-3ª etapa”; 2 – Ofício GR nº 165/2017 datado de 18/10/2017, da Reitoria da PUC- Campinas, que em atenção ao Ofício C.M.H. nº 440-02/2017 que encaminha Moção 259/2017 de autoria do Vereador Cleuzer Marques de LIma, o mesmo acusa o recebimento e agradece o envio da referida manifestação; 3 – Ofício SEI nº 43/2017/SPREV-MF datado de 20/10/2017, da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda , que em atenção ao Ofício C.M.H. nº 438-02/2017 que encaminha Moção 257/2017 de autoria do Vereador Edivaldo Sousa Araújo, o mesmo acusa o recebimento e informa que a referida manifestação foi encaminhada ao INSS, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e responsável pelo assunto; 4 - Documento CM222739/2017, datado de 16/10/2017, do Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos financeiros, Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, Programa: Mais Educação – Fundamental, no valor de R$ 43.878,00, data de emissão 03/10/2017, Programa: PNAE - Alimentação Escolar – EJA, no valor de R$ 8.125,44, data da emissão 03/10/2017, Programa: PNAE - Alimentação Escolar – AEE, no valor de R$ 3.222,40, data da emissão 03/10/2017, Programa PNAE – Alimentação Escolar - Ensino Fundamental, no valor de R$ 169.984,40, data da emissão 03/10/2017, Programa: PNAE - Alimentação Escolar – Pré-Escola, no valor de R$ 57.285,20, data da emissão 03/10/2017, Programa: PNAE - Alimentação Escolar – Ensino Médio, no valor de R$ 80.804,60, data da emissão 03/10/2017, Programa: PNAE - Alimentação Escolar – Creche, no valor de R$ 126.923,40, data da emissão 03/10/2017, Programa: QUOTA, parcela 009, no valor de R$ 1.218.778,38, data da emissão 10/10/2017; 5 – Ofício nº 06395/2017 – PRESI, datado de 24/10/2017, do Diretor Presidente da EMGEA – Empresa Gestora de Ativos, que em atenção ao Ofício C.M.H. nº 439-02/2017 que encaminha Moção 258/2017 de autoria do Vereador Paulo Pereira Filho,” Repúdio as empresas Blocoplan Construtora, Caixa Econômica Federal, Emgea”, o mesmo acusa o recebimento e presta esclarecimentos da referida manifestação; 6 – Protocolo nº 873.316/2017 datado de outubro/2017, da Subsecretaria de Relacionamento com Municípios do Governo do Estado de São Paulo , que em atenção ao Ofício C.M.H. nº 353-03/2017 que encaminha Moção 201/2017 “Reativação da malha ferroviária paulista” de autoria do Vereador Cleuzer Marques de LIma, o mesmo acusa o recebimento e presta esclarecimentos da referida manifestação; 7 – Protocolo nº 528.257/2017 datado de agosto/2017, da Subsecretaria de Relacionamento com Municípios do Governo do Estado de São Paulo , que em atenção ao Ofício C.M.H. nº 286-05/2017 que encaminha Moção 159/2017 “Finalização das obras do Corredor Metropolitano Vereador “Bileo Soares” de autoria do Vereador João Pereira da Silva, o mesmo acusa o recebimento e presta esclarecimentos da referida manifestação; 8 - Protocolo nº 779.852/2017 datado de setembro/2017, da Subsecretaria de Relacionamento com Municípios do Governo do Estado de São Paulo , que em atenção ao Ofício C.M.H. nº 314-06/2017 que encaminha Moção 171/2017 “Implantação de uma unidade do Poupatempo nessa municipalidade” de autoria do Vereador Valdecir Alves Pereira, o mesmo acusa o recebimento e presta esclarecimentos da referida manifestação.
Leitura de Expedientes do Poder Executivo
1 - Ofício G.P. N° 1.760/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 938/2017; 2 - Ofício G.P. N° 1.7612017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 939/2017; 3 - Ofício G.P. N° 1.762/2017, datado de 23/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 944/2017; 4 - Ofício G.P. N° 1.763/2017, datado de 23/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 945/2017; 5 - Ofício G.P. N° 1.764/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 946/2017; 6 - Ofício G.P. N° 1.765/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 947/2017; 7 - Ofício G.P. N° 1.766/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 948/2017; 8 - Ofício G.P. N° 1.767/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 949/2017; 9 - Ofício G.P. N° 1.768/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 951/2017; 10 - Ofício G.P. N° 1.769/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 963/2017; 11 - Ofício G.P. N° 1.770/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 964/2017; 12 - Ofício G.P. N° 1.771/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 965/2017; 13 - Ofício G.P. N° 1.772/2017, datado de 23/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 966/2017; 14 - Ofício G.P. N° 1.773/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 967/2017; 15 - Ofício G.P. N° 1.774/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 968/2017; 16 - Ofício G.P. N° 1.775/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 969/2017; 17 - Ofício G.P. N° 1.776/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 970/2017; 18 - Ofício G.P. N° 1.777/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 971/2017; 19 - Ofício G.P. N° 1.778/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 973/2017; 20 - Ofício G.P. N° 1.779/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 974/2017; 21 - Ofício G.P. N° 1.780/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 975/2017; 22 - Ofício G.P. N° 1.781/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 976/2017; 23 - Ofício G.P. N° 1.782/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 977/2017; 24 - Ofício G.P. N° 1.783/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 978/2017; 25 - Ofício G.P. N° 1.784/2017, datado de 23/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 979/2017; 26 - Ofício G.P. N° 1.785/2017, datado de 23/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 980/2017; 27 - Ofício G.P. N° 1.786/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 981/2017; 28 - Ofício G.P. N° 1.787/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 982/2017; 29 - Ofício G.P. N° 1.788/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 983/2017; 30 - Ofício G.P. N° 1.789/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 985/2017; 31 - Ofício G.P. N° 1.790/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 986/2017; 32 - Ofício G.P. N° 1.790-A /2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 990/2017; 33 - Ofício G.P. N° 1.791/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 987/2017; 34 - Ofício G.P. N° 1.792/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 988/2017; 35 - Ofício G.P. N° 1.793/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 989/2017; 36 - Ofício G.P. N° 1.795/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 991/2017; 37 - Ofício G.P. N° 1.796/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 992/2017; 38 - Ofício G.P. N° 1.797/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 993/2017; 39 - Ofício G.P. N° 1.798/2017, datado de 23/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 994/2017; 40 - Ofício G.P. N° 1.799/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 995/2017; 41 - Ofício G.P. N° 1.800/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 996/2017; 42 - Ofício G.P. N° 1.801/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 997/2017; 43 - Ofício G.P. N° 1.802/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 998/2017; 44 - Ofício G.P. N° 1.803/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 999/2017; 45 - Ofício G.P. N° 1.804/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1000/2017; 46 - Ofício G.P. N° 1.805/2017, datado de 20/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1001/2017; 47 - Ofício G.P. N° 1.813/2017, datado de 25/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 972/2017; 48 - Ofício G.P. N° 1.814/2017, datado de 25/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1002/2017; 49 - Ofício G.P. N° 1.815/2017, datado de 25/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1003/2017; 50 - Ofício G.P. N° 1.816/2017, datado de 25/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1004/2017; 51 - Ofício G.P. N° 1.817/2017, datado de 25/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1005/2017; 52 - Ofício G.P. N° 1.818/2017, datado de 25/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1007/2017; 53 - Ofício G.P. N° 1.819/2017, datado de 25/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1008/2017; 54 - Ofício G.P. N° 1.820/2017, datado de 25/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1009/2017; 55 - Ofício G.P. N° 1.821/2017, datado de 25/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1010/2017; 56 - Ofício G.P. N° 1.822/2017, datado de 25/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1011/2017; 57 - Ofício G.P. N° 1.823/2017, datado de 25/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1012/2017; 58 - Ofício G.P. N° 1.824/2017, datado de 25/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1013/2017; 59 - Ofício G.P. N° 1.825/2017, datado de 25/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1014/2017; 60 - Ofício G.P. N° 1.826/2017, datado de 25/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1016/2017; 61 - Ofício G.P. N° 1.827/2017, datado de 25/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1017/2017; 62 - Ofício G.P. N° 1.828/2017, datado de 25/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1018/2017; 63 - Ofício G.P. N° 1.829/2017, datado de 25/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1019/2017; 64 - Ofício G.P. N° 1.830/2017, datado de 25/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1020/2017; 65 - Ofício G.P. N° 1.831/2017, datado de 25/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1021/2017; 66 - Ofício G.P. N° 1.832/2017, datado de 25/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1022/2017; 67 - Ofício G.P. N° 1.833/2017, datado de 25/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1023/2017; 68 - Ofício G.P. N° 1.835/2017, datado de 26/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1015/2017; 69 - Ofício G.P. N° 1.837/2017, datado de 26/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1024/2017; 70 - Ofício G.P. N° 1.838/2017, datado de 26/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1006/2017; 71 - Ofício GP Nº 1.836/2017, datado de 26/10/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha a esta Casa de Leis uma via dos Decretos nº 3.858 a 3.866/2017 e uma via das Leis 3.401 a 3.407/2017.
Leitura expediente acessório à matéria legislativa
1 - Ofício G.P. nº 1.839/2017, datado de 26/10/2017, do Poder Executivo, que solicita seja colocado em regime de urgência, nos termos do artigo 57 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei nº 50/2017, que "autoriza a concessão, mediante concorrência pública, do serviço de estacionamento rotativo de veículos"; 2 - Ofício G.P. nº 1.840/2017, datado de 26/10/2017, do Poder Executivo, que solicita seja colocado em regime de urgência, nos termos do artigo 57 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei nº 51/2017 que "dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo remunerado nas vias e logradouros públicos denominados Zona Azul e dá outras providências"; 3 - Ofício G.P. nº 1.841/2017, datado de 26/10/2017, do Poder Executivo, que solicita seja colocado em regime de urgência, nos termos do artigo 57 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei nº 130/2017 que "institui o serviço municipal de remoção e depósito de carcaças de veículos abandonados nas vias municipais e a remoção, guarda e depósito de veículos envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito e dá outras providências.
Tribuna do Cidadão
Item Identificação da Matéria Resultado
1
 Requerimento nº 1038/2017 - Paulo Pereira Filho - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE ÁREA LOCALIZADA NO BAIRRO REMANSO CAMPINEIRO Aprovado
2
 Requerimento nº 1067/2017 - Valdecir Alves Pereira - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE FISCALIZAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE CÃES DE MÉDIO E GRANDE PORTE SEM COLEIRA, FOCINHEIRA OU ENFORCADOR, NOS TERMOS DA LEI 946/2001 Sem Votação
3
 Requerimento nº 1068/2017 - Clodoaldo Santos da Silva - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE RONDA DA GUARDA MUNICIPAL NOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA NAS ESCOLAS DA CIDADE Aprovado
4
 Requerimento nº 1069/2017 - Edvan Campos de Albuquerque - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE AS CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO REALIZADAS PELA PREFEITURA Aprovado
5
 Requerimento nº 1070/2017 - Edvan Campos de Albuquerque - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O CRONOGRAMA DA OPERAÇÃO TAPA BURACO EM TODO O MUNICÍPIO Aprovado
6
 Requerimento nº 1071/2017 - Gervásio Batista Pozza - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE AS REFEIÇÕES SERVIDAS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO Aprovado
7
 Requerimento nº 1072/2017 - Edimilson Marcelo Afonso - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE PAVIMENTAÇÃO NA RUA JOÃO RODRIGUES GARAJAÚ NO PARQUE SÃO MIGUEL Aprovado
8
 Requerimento nº 1073/2017 - Edimilson Marcelo Afonso - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS NO JARDIM BOA ESPERANÇA Aprovado
9
 Requerimento nº 1074/2017 - Francisco Pereira da Silva Filho - Ceará do Horto - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA URBANIZAÇÃO + SEGURA Aprovado
10
 Requerimento nº 1075/2017 - Francisco Pereira da Silva Filho - Ceará do Horto - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EXAMES SOLICITADOS PELOS MÉDICOS Aprovado
11
 Requerimento nº 1076/2017 - Clodoaldo Santos da Silva - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A FALTA DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO, DOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DAS UNIDADES DE SAÚDE Aprovado
12
 Requerimento nº 1077/2017 - Aparecido Antônio Meira - REQUER INFORMAÇÃO SOBRE OBRAS DE ASSOREAMENTO NOS CÓRREGOS E NAS LAGOAS  EXISTENTES NO MUNICÍPIO Aprovado
13
 Requerimento nº 1078/2017 - Aparecido Antônio Meira - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE OCUPAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA NO JARDIM BRASIL Aprovado
14
 Requerimento nº 1079/2017 - Aparecido Antônio Meira - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE RECOLHA DE LIXO ELETRÔNICO PELO MUNICÍPIO Aprovado
15
 Requerimento nº 1080/2017 - Aparecido Antônio Meira - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE VAGAS EM CRECHES PARA 2018 Aprovado
16
 Requerimento nº 1081/2017 - Aparecido Antônio Meira - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS DE RECAPEAMENTO NO PARQUE DO HORTO Aprovado
17
 Requerimento nº 1082/2017 - Aparecido Antônio Meira - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE ATUAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EQUIPE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO Aprovado
18
 Requerimento nº 1083/2017 - Aparecido Antônio Meira - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A QUINTA ETAPA DA COPA SÃO PAULO DE MOTOCROSS SEDIADA EM HORTOLÂNDIA Aprovado
19
 Requerimento nº 1084/2017 - Luiz Carlos Silva Meira - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" Aprovado
20
 Requerimento nº 1085/2017 - Edivaldo Sousa Araújo - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE ÁREA PÚBLICA NO BAIRRO PARQUE ORESTES ÔNGARO, PARA FINS DE EMENDA PARLAMENTAR Aprovado
21
 Requerimento nº 1086/2017 - Edivaldo Sousa Araújo - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE FECHAMENTO DA FARMÁCIA DA USF JD. SANTIAGO ÀS QUINTAS-FEIRAS Pedido de Retirada
22
 Requerimento nº 1087/2017 - Edimilson Marcelo Afonso - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE ENTULHOS ABANDONADOS EM TERRENOS DE TERCEIROS Aprovado
23
 Requerimento nº 1088/2017 - Cleuzer Marques de Lima - John Lenon - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DE ESPAÇO CULTURAL E ESPORTIVO NO JARDIM NOVO CAMBUÍ E REGIÃO Aprovado
24
 Indicação nº 2606/2017 - Edvan Campos de Albuquerque - INDICA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DA FORMA ELETRÔNICA PARA A REALIZAÇÃO DE TODOS OS SEUS PREGÕES Aprovado
25
 Indicação nº 2622/2017 - Franksmar Messias Barboza - Frank - INDICA ESTUDOS PARA MELHORIAS NO TRÂNSITO DA ROTATÓRIA NA AVENIDA EMANCIPAÇÃO PRÓXIMO A EMS Aprovado
26
 Indicação nº 2637/2017 - Clodoaldo Santos da Silva - INDICA A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI NOS TERMOS DA MINUTA ANEXA SOBRE AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO Aprovado
27
 Indicação nº 2636/2017 - Clodoaldo Santos da Silva - INDICA A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI NOS TERMOS DA MINUTA ANEXA SOBRE PADRONIZAÇÃO DAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Aprovado
28
 Indicação nº 2640/2017 - Eduardo Lippaus - INDICA LIMPEZA, MANUTENÇÃO E VISTORIA DA ADMINISTRAÇÃO E DA SABESP NA ÁREA LOCALIZADA NA RUA HERMES VILA BOAS ESQUINA COM A RUA ÁGATA NO JD. SANTA ESMERALDA Aprovado
29
 Indicação nº 2641/2017 - Eduardo Lippaus - INDICA MANUTENÇÃO NA ÁREA PÚBLICA NA RUA ÁGATA NO BAIRRO JD. SANTA ESMERALDA Aprovado
30
 Indicação nº 2649/2017 - Eduardo Lippaus - INDICA MELHORIAS NA PRAÇA DA RUA PÉROLA ESQUINA COM A RUA DIAMANTE NO JARDIM SANTA ESMERALDA Aprovado
31
 Moção nº 279/2017 - Paulo Pereira Filho - MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AOS ESTUDANTES DE HORTOLÂNDIA PARTICIPANTES DO CONCURSO EPTV NA ESCOLA 2017, SEUS SEMIFINALISTAS, A ALUNA CLASSIFICADA EM 10º LUGAR, E A EPTV CAMPINAS Aprovado
32
 Moção nº 280/2017 - Edvan Campos de Albuquerque - MOÇÃO DE APELO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR SECRETÁRIO DE SAÚDE PARA IMPLANTAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO CONTRA A CEGUEIRA Aprovado
33
 Moção nº 281/2017 - Cleuzer Marques de Lima - John Lenon - MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES PELA COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. Pedido de Retirada
34
 Moção nº 282/2017 - Francisco Pereira da Silva Filho - Ceará do Horto - MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO MINISTÉRIO DO BELÉM HORTOLÂNDIA PELA REALIZAÇÃO DA SEMANA DA VIDA Aprovado
35
 Moção nº 283/2017 - Cleuzer Marques de Lima - John Lenon - MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES PELO 2ºSEMINÁRIO DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. Aprovado
36
 Moção nº 284/2017 - Clodoaldo Santos da Silva - MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO PARLAMENTO JOVEM Aprovado

Vereadores Presentes [19]: Vereador Aparecido Meira - Meirinha / SD, Vereador John Lenon / PSB, Vereador Clodoaldo Santos da Silva / PODE, Vereador Daniel Laranjeira / PSD, Vereador Zaca / REPUBLICANOS, Vereador Edivaldo Araújo - Edivaldo / PP, Vereador Eduardo Lippaus / PSB, Vereador Edvan Campos de Albuquerque - Ceará / REDE, Vereador Ceará do Horto / PL, Vereador Frank / DEM, Vereador Gervásio Batista Pozza - Gervásio / MDB, Vereador Professor João Pereira / PTB, Vereador Luiz Regional / REPUBLICANOS, Vereador Orlando Andretta / PT, Vereador Paulo Pereira Filho - Paulão / REPUBLICANOS, Vereador Régis Bueno / PEN, Vereadora Simone Betini / DEM, Vereador Thiago Mascarenhas / REPUBLICANOS, Vereador Nego / PSD

Item Matéria Resultado
1
 1ª Discussão do Projeto de Lei nº 80/2017 - Franksmar Messias Barboza - Frank - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE COLETA DE ÓLEO DE COZINHA PARA RECICLAGEM NOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIOS VERTICAIS E HORIZONTAIS NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA Aprovado
Parecer CJR nº None/None ao PL 80/2017 - Relatoria: Vereador Paulo Pereira Filho - Paulão Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº None/None ao PL 80/2017 - Relatoria: Vereador John Lenon Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº None/None ao PL 80/2017 - Relatoria: Vereador Orlando Andretta Matéria não sujeita a votação.
Parecer CBESDHC nº None/None ao PL 80/2017 - Relatoria: Vereador Clodoaldo Santos da Silva Matéria não sujeita a votação.
Parecer CFO nº None/None ao PL 80/2017 - Relatoria: Vereador Daniel Laranjeira Matéria não sujeita a votação.
2
 1ª Discussão do Projeto de Lei nº 83/2017 - Paulo Pereira Filho - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA CIRCULAR DO JARDIM NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, PARA DENOMINAR-SE "RUA ADENIR MEIRA DA SILVA" Aprovado
Parecer CFO nº None/None ao PL 83/2017 - Relatoria: Vereador Clodoaldo Santos da Silva Matéria não sujeita a votação.
Parecer CBESDHC nº None/None ao PL 83/2017 - Relatoria: Vereador Régis Bueno Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº None/None ao PL 83/2017 - Relatoria: Vereador John Lenon Matéria não sujeita a votação.
3
 1ª Discussão do Projeto de Lei nº 84/2017 - Paulo Pereira Filho - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DOIS DO JARDIM NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, PARA DENOMINAR-SE "RUA MARIA BENEDITA FIRMINO" Aprovado
Parecer CFO nº None/None ao PL 84/2017 - Relatoria: Vereador Eduardo Lippaus Matéria não sujeita a votação.
Parecer CBESDHC nº None/None ao PL 84/2017 - Relatoria: Vereador Clodoaldo Santos da Silva Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº None/None ao PL 84/2017 - Relatoria: Vereador John Lenon Matéria não sujeita a votação.
4
 1ª Discussão do Projeto de Lei nº 124/2017 - Cleuzer Marques de Lima - John Lenon - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA 2 DO LOTEAMENTO SANTA RITA DE CÁSSIA Aprovado
Parecer CFO nº None/None ao PL 124/2017 - Relatoria: Vereador Daniel Laranjeira Matéria não sujeita a votação.
Parecer CBESDHC nº None/None ao PL 124/2017 - Relatoria: Vereador Professor João Pereira Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº None/None ao PL 124/2017 - Relatoria: Vereador Zé Geraldo Matéria não sujeita a votação.
5
 1ª Discussão do Projeto de Lei nº 138/2017 - Clodoaldo Santos da Silva - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA EMEIEF JARDIM SANTA AMÉLIA Aprovado
Parecer CFO nº None/None ao PL 138/2017 - Relatoria: Vereador Eduardo Lippaus Matéria não sujeita a votação.
Parecer CBESDHC nº None/None ao PL 138/2017 - Relatoria: Vereador Régis Bueno Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº None/None ao PL 138/2017 - Relatoria: Vereador Paulo Pereira Filho - Paulão Matéria não sujeita a votação.
6
 1ª Discussão do Projeto de Lei nº 143/2017 - Poder Executivo - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.491, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE HORTOLÂNDIA - C.D.E.H. Aprovado
Parecer CFO nº None/None ao PL 143/2017 - Relatoria: Vereador Clodoaldo Santos da Silva Matéria não sujeita a votação.
Parecer CBESDHC nº None/None ao PL 143/2017 - Relatoria: Vereador Professor João Pereira Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº None/None ao PL 143/2017 - Relatoria: Vereador Paulo Pereira Filho - Paulão Matéria não sujeita a votação.
Encerramento: às 20:50 hs