Sessão Plenária

37ª Sessão Ordinária

1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura

20 de novembro de 2017 (Segunda-feira), às 17h48

Ata da Sessão

Presidente: Vereador Zaca / REPUBLICANOS

Vice-Presidente: Vereador Ceará do Horto / PL

2º Vice-Presidente: Vereadora Simone Betini / DEM

1º Secretário: Vereador Edivaldo Araújo - Edivaldo / PP

2º Secretário: Vereador Nego / PSD

3º Secretário: Vereador Thiago Mascarenhas / REPUBLICANOS

Vereadores Presentes [18]: Vereador Aparecido Meira - Meirinha / SD, Vereador John Lenon / PSB, Vereador Clodoaldo Santos da Silva / PODE, Vereador Daniel Laranjeira / PSD, Vereador Zaca / REPUBLICANOS, Vereador Edivaldo Araújo - Edivaldo / PP, Vereador Eduardo Lippaus / PSB, Vereador Edvan Campos de Albuquerque - Ceará / REDE, Vereador Ceará do Horto / PL, Vereador Frank / DEM, Vereador Gervásio Batista Pozza - Gervásio / MDB, Vereador Professor João Pereira / PTB, Vereador Luiz Regional / REPUBLICANOS, Vereador Orlando Andretta / PT, Vereador Régis Bueno / PEN, Vereadora Simone Betini / DEM, Vereador Thiago Mascarenhas / REPUBLICANOS, Vereador Nego / PSD

Ata Sessão Anterior
Aprovação da Ata Eletrônica nº 42/2017, da 36ª Sessão Ordinária, de 13 de novembro de 2017.
Inserção em Ata
Pelo Senhor Vereador Clodoaldo Santos da Silva foi feita à Evocação Divina em proteção ao trabalhos e ato seguido após convocação pelo Senhor Presidente Edimilson Marcelo Afonso para que todos os presentes se colocassem em pé, foi entoado o Hino de Hortolândia. Registra-se a ausência do Vereador Paulo Pereira Filho por motivo de agenda externa. Pelo Senhor Vereador Daniel Laranjeira foi pedido a inversão de pauta e pelo Senhor Presidente foi colocado em discussão e votação a inversão de pauta, com apreciação da Ordem do Dia para deliberação imediata dos Projetos. A inversão foi aprovada por todos os Vereadores presentes e procedida votação das matérias da Ordem do Dia, cujos resultados seguem registrados ao final desta Ata, por padronização digital. Registra-se a presença do Presidente do Partido Social Cristão - PSC de Hortolândia, Senhor Marcos Roberto de Souza e da Diretora do Coral Vozes que cantam e encantam, Senhora Marileuse de Souza.
Leitura de Expedientes Diversos
1 – Ofício 21.024/1663/2017 datado de 01/11/2017, da Gerente Executiva do INSS - Campinas , que em atenção ao Ofício C.M.H. nº 438-06/2017 que encaminha Moção nº 257/2017,“Apelo ao Ministério da Previdência Social e à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social de Campinas para ampliação do quadro de funcionários no posto de atendimento de Hortolândia/SP” de autoria do Senhor Vereador Edivaldo Sousa Araújo e Ofício CMH nº 430/2017 que encaminha Moção 252/2017,“Apelo ao Ministério do Trabalho e Previdência Social” de autoria do Senhor Vereador Clodoaldo Santos da Silva, a mesma acusa o recebimento e presta esclarecimentos das referidas manifestações; 2 – Ofício nº 131/2017/SMAJ, datado de 10 de novembro/2017, da Secretaria dos Assuntos Jurídicos do Município de Hortolândia que encaminha à esta Casa de Leis para conhecimento o Termo de Convênio firmado entre a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON e o Município de Hortolândia, com a finalidade de instituir Programa de Proteção e Defesa do Consumidor.
Leitura de Expedientes do Poder Executivo
1 - Ofício G.P. N° 1.929/2017, datado de 14/11/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1038/2017; 2 - Ofício G.P. N° 1.930/2017, datado de 14/11/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1068/2017; 3 - Ofício G.P. N° 1.931/2017, datado de 14/11/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1069/2017; 4 - Ofício G.P. N° 1.932/2017, datado de 14/11/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1070/2017; 5 - Ofício G.P. N° 1.933/2017, datado de 14/11/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1071/2017; 6 - Ofício G.P. N° 1.934/2017, datado de 14/11/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1072/2017; 7 - Ofício G.P. N° 1.935/2017, datado de 14/11/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1073/2017; 8 - Ofício G.P. N° 1.936/2017, datado de 14/11/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1074/2017; 9 - Ofício G.P. N° 1.937/2017, datado de 14/11/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1075/2017; 10 - Ofício G.P. N° 1.938/2017, datado de 14/11/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1076/2017; 11 - Ofício G.P. N° 1.939/2017, datado de 14/11/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1077/2017; 12 - Ofício G.P. N° 1.940/2017, datado de 14/11/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1078/2017; 13 - Ofício G.P. N° 1.941/2017, datado de 14/11/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1079/2017; 14 - Ofício G.P. N° 1.942/2017, datado de 14/11/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1080/2017; 15 - Ofício G.P. N° 1.943/2017, datado de 14/11/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1081/2017; 16 - Ofício G.P. N° 1.944/2017, datado de 14/11/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1082/2017; 17 - Ofício G.P. N° 1.945/2017, datado de 14/11/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1083/2017; 18 - Ofício G.P. N° 1.946/2017, datado de 14/11/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1084/2017; 19 - Ofício G.P. N° 1.947/2017, datado de 14/11/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1085/2017; 20 - Ofício G.P. N° 1.948/2017, datado de 14/11/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1087/2017; 21 - Ofício G.P. N° 1.949/2017, datado de 14/11/2017, de autoria do poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 1088/2017.
Leitura expediente acessório à matéria legislativa
Nada consta
Tribuna do Cidadão
Item Identificação da Matéria Resultado
1
 Requerimento nº 1128/2017 - Clodoaldo Santos da Silva - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O CORREDOR METROPOLITANO BILÉO SOARES Aprovado
2
 Requerimento nº 1129/2017 - Clodoaldo Santos da Silva - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA (SINALIZAÇÕES) DA RUA PASTOR HUGO GEGEMBAUER SENTIDO JARDIM AMANDA Aprovado
3
 Requerimento nº 1130/2017 - Aparecido Antônio Meira - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE OBRA PARADA EM ÁREA DO LOTEAMENTO NOVO ÂNGULO Aprovado
4
 Requerimento nº 1131/2017 - Aparecido Antônio Meira - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DOS TERRENOS OCUPADOS IRREGULARMENTE, QUE FORAM REGULARIZADOS PELO PODER PÚBLICO Aprovado
5
 Requerimento nº 1132/2017 - Aparecido Antônio Meira - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A CONCLUSÃO DO SERVIÇO NO PONTO DE ÔNIBUS NO JARDIM NOVO ÂNGULO  Aprovado
6
 Requerimento nº 1133/2017 - Aparecido Antônio Meira - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A REALIZAÇÃO DO EVENTO RE VIRADA CULTURAL EM HORTOLÂNDIA Aprovado
7
 Requerimento nº 1134/2017 - Gervásio Batista Pozza - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE AS VAGAS DO BOLSA CRECHE NO MUNICÍPIO Aprovado
8
 Requerimento nº 1135/2017 - Franksmar Messias Barboza - Frank - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O CRONOGRAMA DO PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DE SINALIZAÇÃO NA AVENIDA AMÉLIA BASSO BREDA Aprovado
9
 Requerimento nº 1136/2017 - Franksmar Messias Barboza - Frank - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE FISCALIZAÇÃO EM TERRENO PARTICULAR QUE ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE ABANDONO Aprovado
10
 Requerimento nº 1137/2017 - Luiz Carlos Silva Meira - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O CRONOGRAMA DE OBRAS DO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NO JARDIM AMANDA Aprovado
11
 Requerimento nº 1138/2017 - Eduardo Lippaus - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE OS VALORES GASTOS COM EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA  E  NO HOSPITAL DO MUNICÍPIO Aprovado
12
 Requerimento nº 1139/2017 - Edvan Campos de Albuquerque - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE OS DIFERENTES PERCENTUAIS DE REDUÇÃO NO VALOR PAGO À TÍTULO DE INSALUBRIDADE Aprovado
13
 Requerimento nº 1140/2017 - Eduardo Lippaus - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE AS MELHORIAS QUE SERÃO REALIZADAS NA ESTRADA VICINAL TEODOR CONDIEV EM FRENTE AO IFSP - INSTITUTO FEDERAL DE SÃO PAULO Aprovado
14
 Requerimento nº 1141/2017 - Francisco Pereira da Silva Filho - Ceará do Horto - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A FEIRA DE ARTESANATO QUE ACONTECE NO CREAPE (CENTRO DE REFERÊNCIA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARQUE ESCOLA), NO JARDIM SANTA CLARA DO LAGO Aprovado
15
 Requerimento nº 1142/2017 - Luiz Carlos Silva Meira - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS DA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO JARDIM AMANDA E DO JARDIM NOVO CAMBUÍ Aprovado
16
 Requerimento nº 1143/2017 - Francisco Pereira da Silva Filho - Ceará do Horto - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA NO JARDIM NOVA HORTOLÂNDIA Aprovado
17
 Indicação nº 2832/2017 - Valdecir Alves Pereira - INDICA MELHORIAS NO PARQUE REMANSO DAS ÁGUAS Aprovado
18
 Indicação nº 2840/2017 - Edivaldo Sousa Araújo - INDICA RECADASTRAMENTO DO CARTÃO CIDADÃO NO MUNICÍPIO Aprovado
19
 Moção nº 287/2017 - Clodoaldo Santos da Silva - "MOÇÃO DE REPÚDIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA MICHEL TEMER (PMDB), PELA DIMINUIÇÃO DO VALOR DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO" Pedido de Retirada
20
 Moção nº 298/2017 - Franksmar Messias Barboza - Frank - MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO À DEDICAÇÃO DOS PADRES XAVERIANOS NA PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA Aprovado
21
 Moção nº 299/2017 - Eduardo Lippaus - MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO PELA RE VIRADA REGIONAL  DE CULTURA. Aprovado
22
 Moção nº 300/2017 - Clodoaldo Santos da Silva - MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES PELO 15º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ETEC - HORTOLÂNDIA Aprovado
23
 Moção nº 301/2017 - Clodoaldo Santos da Silva - MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES PELA 5ª MOSTRA DE TRABALHOS TÉCNICOS CIENTÍFICOS DA ETEC - HORTOLÂNDIA Aprovado

Vereadores Presentes [18]: Vereador Aparecido Meira - Meirinha / SD, Vereador John Lenon / PSB, Vereador Clodoaldo Santos da Silva / PODE, Vereador Daniel Laranjeira / PSD, Vereador Zaca / REPUBLICANOS, Vereador Edivaldo Araújo - Edivaldo / PP, Vereador Eduardo Lippaus / PSB, Vereador Edvan Campos de Albuquerque - Ceará / REDE, Vereador Ceará do Horto / PL, Vereador Frank / DEM, Vereador Gervásio Batista Pozza - Gervásio / MDB, Vereador Professor João Pereira / PTB, Vereador Luiz Regional / REPUBLICANOS, Vereador Orlando Andretta / PT, Vereador Régis Bueno / PEN, Vereadora Simone Betini / DEM, Vereador Thiago Mascarenhas / REPUBLICANOS, Vereador Nego / PSD

Item Matéria Resultado
1
 1ª Discussão do Projeto de Lei nº 165/2017 - Poder Executivo - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 915, DE 07 DE JUNHO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Aprovado por todos os presentes
Parecer CFO nº None/None ao PL 165/2017 - Relatoria: Vereador Daniel Laranjeira Matéria não sujeita a votação.
Parecer CBESDHC nº None/None ao PL 165/2017 - Relatoria: Vereador Orlando Andretta Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº None/None ao PL 165/2017 - Relatoria: Vereador John Lenon Matéria não sujeita a votação.
2
 1ª Discussão do Projeto de Lei nº 182/2017 - Poder Executivo - DISPÕE SOBRE RE-RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.337, DE 19 DE ABRIL DE 2017 Sem Votação
Parecer CFO nº None/None ao PL 182/2017 - Relatoria: Vereador Daniel Laranjeira Matéria não sujeita a votação.
Parecer CBESDHC nº None/None ao PL 182/2017 - Relatoria: Vereador Orlando Andretta Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº None/None ao PL 182/2017 - Relatoria: Vereador Frank Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº None/None ao PL 182/2017 - Relatoria: Vereador Paulo Pereira Filho - Paulão Matéria não sujeita a votação.
3
 1ª Discussão do Projeto de Lei nº 184/2017 - Poder Executivo - DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO VALOR DE R$379.000,00 Aprovado por todos os presentes
Parecer CFO nº None/None ao PL 184/2017 - Relatoria: Vereador Clodoaldo Santos da Silva Matéria não sujeita a votação.
Parecer CBESDHC nº None/None ao PL 184/2017 - Relatoria: Vereador Régis Bueno Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº None/None ao PL 184/2017 - Relatoria: Vereador Paulo Pereira Filho - Paulão Matéria não sujeita a votação.
4
 1ª Discussão do Projeto de Lei nº 185/2017 - Poder Executivo - DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO VALOR DE R$2.013.557,80 Aprovado por todos os presentes
Parecer CFO nº None/None ao PL 185/2017 - Relatoria: Vereador Eduardo Lippaus Matéria não sujeita a votação.
Parecer CBESDHC nº None/None ao PL 185/2017 - Relatoria: Vereador Professor João Pereira Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº None/None ao PL 185/2017 - Relatoria: Vereador Orlando Andretta Matéria não sujeita a votação.
5
 1ª Discussão do Projeto de Lei nº 133/2017 - Edvan Campos de Albuquerque - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODO ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE SAÚDE AFIXAR, DIARIAMENTE E EM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL AO PÚBLICO, A ESCALA DE TRABALHO DOS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Aprovado Pedido de Vista
Parecer CFO nº None/None ao PL 133/2017 - Relatoria: Vereador Eduardo Lippaus Matéria não sujeita a votação.
Parecer CBESDHC nº None/None ao PL 133/2017 - Relatoria: Vereador Clodoaldo Santos da Silva Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº None/None ao PL 133/2017 - Relatoria: Vereador Paulo Pereira Filho - Paulão Matéria não sujeita a votação.
Encerramento: às 19:06 hs