Diante das informações contidas nos autos, determino o
ARQUIVAMENTO do
Processo CMH 239/2013, referente ao Projeto de Lei nº 50/2013, que "INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.674, DE 27 DE MARÇO DE 2012".
CMH, 23 de maio de 2013
Paulo Pereira Filho
Presidente