Diante das informações contidas nos autos, determino o ARQUIVAMENTO do Processo CMH 416/2012, referente a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2012, que " INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 10 E 264 DA LEI ORGÂNICA".
CMH, 7 de dezembro de 2012
José Nazareno Gomes
Presidente