DESPACHO FINAL
Diante das informações contidas nos autos, determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei Municipal nº 91/2017, que "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 75 DA LEI Nº 965, DE 31 DE
OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, ESTADO DE SÃO PAULO, DE CONFORMIDADE COM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CMH, 14 de julho de 2017
Edimilson Marcelo Afonso
Presidente