DESPACHO FINAL
Diante das informações contidas nos autos, determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei Municipal nº 47/2017, que REVOGA A LEI N.º 1.319 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DO USO DE COPOS DESCARTÁVEIS EM BARES, LANCHONETES,
RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE
HORTOLÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CMH, 14 de julho de 2017
Edimilson Marcelo Afonso
Presidente