Diante das informações contidas nos autos, determino o
ARQUIVAMENTO do
Processo CMH 68/2013, referente ao Projeto de Lei nº 11/2013, que "ALTERA O INCISO II DO ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 965, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, ESTADO DE SÃO PAULO, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CMH, 19 de março de 2013
Paulo Pereira Filho
Presidente