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Resultado: 12 matérias
  • Dispõe sobre Veto Total ao Autógrafo nº 184/2022, referente ao Projeto de Lei nº 119/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emplacamento dos veículos de transporte no Município

    Autoria: Poder Executivo
    Data de Apresentação: 23/01/2023
    Protocolo: 1/2023
    Regime de Tramitação: Especial
    Matéria Anexada: PL 119/2022
    Parecer de Comissão: CJR nº 15/2023
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 09/03/2023 11:59:49: Arquivado

    Diante das informações contidas nos autos,  de acatamento do VETO TOTAL, determino o ARQUIVAMENTO da presente propositura.

    Texto Integral
  • Veto Total ao Autógrafo nº 177/2022, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2022

    Autoria: Poder Executivo
    Data de Apresentação: 16/12/2022
    Protocolo: 5207/2022
    Regime de Tramitação: Especial
    Matéria Anexada: PLC 7/2022
    Parecer de Comissão: CJR nº 12/2023
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 08/03/2023 16:03:16: ARQUIVAMENTO - NORMA PROMULGADA

    Diante das informações contidas nos autos, determino o ARQUIVAMENTO da presente propositura.

    Texto Integral