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Lei nº 3829, de 12/03/2021
AUTORIZA A ADOÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE MEDIDAS VISANDO À ALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS EXCEPCIONAIS PARA O COMBATE AO COVID-19
Matéria:
PL 17/2021
- Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 3742, de 22/04/2020
AUTORIZA MEDIDAS EXCEPCIONAIS A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS E OUTROS AJUSTES CONGÊNERES, EM FACE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO NO MUNICÍPIO, DECORRENTE DO COVID-19
Matéria:
PL 37/2020
- Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 3741, de 19/03/2020
APROVA ATOS RELATIVOS À DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA EPIDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19)
Matéria:
PL 35/2020
- Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
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