ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 75 DA LEI Nº 965, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, ESTADO DE SÃO PAULO, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº 3.506, DE 18 DE JUNHO DE 2018