AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR OS CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, DESTINADAS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E DE ATENDIMENTO AO EGRESSO E FAMÍLIA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA