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20/05/2013 00:00:00
ARQUIVAMENTO - NORMA PROMULGADA
DESPACHO FINAL
Diante das informações contidas nos autos, determino o
ARQUIVAMENTO do
Processo CMH 69/2013, referente ao Projeto de Lei nº 30/2013, que INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.939, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE HORTOLÂNDIA.
CMH, 20 de maio de 2013
Paulo Pereira Filho
Presidente
Origem: Gabinete da Presidência
Destino: Arquivo
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16/05/2013 00:00:00
Despacho Final
À PRESIDÊNCIA
Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.CMH, 16 de maio de 2013Eliseu Lutero MégdaSecretário da Câmara Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Gabinete da Presidência
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16/05/2013 00:00:00
Cadastro de Norma Jurídica
TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO
Segue juntada, nesta data, cópia da via original da Lei Municipal nº 2.798, de 09 de maio de 2013, encaminhada pelo Poder Executivo, através do Ofício GP nº 821/2013. Segue o Processo CMH nº 69/2013 para fins de digitalização da Lei Municipal.
CMH, 16 de maio de 2013Anderson Siqueira CampoiAuxiliar de Serviços AdministrativosOrigem: Gabinete do Prefeito
Destino: Secretaria da Câmara
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13/05/2013 00:00:00
Conferência Norma Promulgada x Autógrafo
CERTIDÃO DE CONFERÊNCIA DE NORMA PROMULGADA
Certifico que procedi nesta data, a conferência da Lei Municipal nº 2798, de 9 de maio de 2013 e que a referida norma publicada corresponde integralmente ao texto do Autógrafo nº 25/2013, de 2 de maio de 2013.
CMH, 13 de maio de 2013
Anderson Siqueira Campoi
Auxiliar de Serviços Administrativos Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Secretaria da Câmara
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13/05/2013 00:00:00
Promulgação
TERMO DE JUNTADA DE RECORTE PUBLICAÇÃO OFICIAL
Segue juntado, nesta data, em folha de informação o recorte da publicação da Lei Municipal nº 2.798, de 9 de maio de 2013, publicado no Jornal Página Popular, edição de 11 de maio de 2013. Encaminhado para conferência de norma promulgada com o Autógrafo aprovado.
CMH, 13 de maio de 2013Luiz Fernando de ToledoAssessor Juridico LegislativoOrigem: Gabinete do Prefeito
Destino: Gabinete do Prefeito
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06/05/2013 00:00:00
Aguardando Sanção/Veto Executivo
CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO
Certifico que Autógrafo nº 25, de 2 de maio de 2013, referente ao Projeto de Lei nº 12/2013, de autoria do Poder Executivo, que "INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.939, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE HORTOLÂNDIA", foi recebido pelo Poder Executivo na data de 6 de maio de 2013 com prazo de 15 dias úteis para fins de sanção/veto, a contar do primeiro dia útil seguinte ao protocolo e com prazo de vencimento na data de 27 de maio de 2013.
CMH, 6 de maio de 2013Angela Lucas Alves SoteroAssistente AdministrativoOrigem: Gabinete do Prefeito
Destino: Gabinete do Prefeito
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06/05/2013 00:00:00
Enc. Autógrafo/Sanção-Veto
TERMO DE JUNTADA
Segue juntada, nesta data, cópia do Ofício CMH nº 566/13, de 3 de maio de 2013, que encaminha o Autógrafo nº 25, de 2 de maio de 2013, referente ao Projeto de Lei nº 12/2013, de autoria do Poder Executivo, que "INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.939, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE HORTOLÂNDIA".
CMH, 6 de maio de 2013Angela Lucas Alves SoteroAssistente AdministrativoOrigem: Gabinete da Presidência
Destino: Gabinete do Prefeito
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02/05/2013 00:00:00
Autógrafo
CERTIDÃO DE AUTÓGRAFO E ENCAMINHAMENTO
Certifico que, nesta data, elaborei o Autógrafo nº 25, de 2 de maio de 2013, referente Projeto de Lei nº 21/2013, de autoria da Poder Executivo que INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.939, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE HORTOLÂNDIA. Segue para assinatura do Presidente.
CMH, 2 de maio de 2013
Luiz Fernando de Toledo
Assessor Jurídico Legislativo/SecretariaOrigem: Secretaria da Câmara
Destino: Gabinete da Presidência
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30/04/2013 00:00:00
Aprovado
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO
Certifico que ao Projeto de Lei nº 12/2013, de autoria do Poder Executivo que INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.939, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE HORTOLÂNDIA foi APROVADO na 13ª Sessão Ordinária de 30 de abril de 2013. Segue os autos para confecção de Autógrafo.
CMH, 30 de abril de 2013Angela Lucas Alves SoteroAssistente AdministrativoOrigem: Secretaria da Câmara
Destino: Secretaria da Câmara
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26/04/2013 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia - Sessão Ordinaria
CERTIDÃO DE INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Certifico que o Projeto de Lei nº 12/2012, de autoria do Poder Executivo, que INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.939, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE HORTOLÂNDIA foi incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 30 de abril de 2013.. Segue juntado recorte de publicação da Ordem do Dia.
CMH, 26 de abril de 2013
Luiz Fernando de Toledo
Assessor Jurídico Legislativo/SecretariaOrigem: Gabinete da Presidência
Destino: Plenário
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26/04/2013 00:00:00
CONCLUSO À PRESIDÊNCIA
TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO CONCLUSO
Segue juntado, nesta data o Parecer com proposta de Redação Final da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 12/2013, seguindo os autos conclusos à Presidência.
Sala das Comissões, 26 de abril de 2013
Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Assistente Administrativo
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Gabinete da Presidência
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12/04/2013 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA
Certifico que em atenção ao disposto no § 2º do Art. 220 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o(a) Vereador(a) Marcelo Ferrari da Silva para relatar o Projeto de Lei nº 12/2013, no prazo de 03 (três) dias a partir desta designação, na conformidade do disposto no § 3º do Art. 220 do R.I.
Sala das Comissões, 12 de abril de 2013
Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Assistente Administrativo
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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12/04/2013 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
TERMO DE ENCAMINHAMENTO
Encaminho, nesta data, para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 12/2013, para fins de designação de relatoria.
Sala das Comissões, 12 de abril de 2013
Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Assistente Administrativo
Origem: Secretaria das Comissões
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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09/04/2013 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia - 1ª Discussão
CERTIDÃO DE RESULTADO DE VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO
< justifiy>Certifico que ao Projeto de Lei nº 12/2013, de autoria do Poder Executivo, queINTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.939, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE HORTOLÂNDIA foi APROVADO em 1ª Discussão com emendas na 10ª Sessão Ordinária de 9 de abril de 2013. Segue os autos para Secretaria das Comissões para elaboração de Parecer de Redação Final.
CMH, 9 de abril de 2013
Luiz Fernando de Toledo
Assessor Jurídico Legislativo/SecretariaOrigem: Plenário
Destino: Secretaria das Comissões
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04/04/2013 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia - Sessão Ordinaria
CERTIDÃO DE INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Certifico que o Projeto de Lei nº 12/2013, de autoria do Poder Executivo, que INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.939, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE HORTOLÂNDIA foi incluído na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária de 09 de abril de 2013, em 1ª Discussão e votação..Junte-se recorte de publicação da Ordem do Dia.
CMH, 04 de abril de 2013
Luiz Fernando de Toledo
Assessor Jurídico Legislativo/SecretariaOrigem: Gabinete da Presidência
Destino: Plenário
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27/03/2013 00:00:00
CONCLUSO À PRESIDÊNCIA
TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO CONCLUSO
Segue juntado, nesta data o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 12/2013, seguindo os autos conclusos à Presidência.
Sala das Comissões, 27 de março de 2013
Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Assistente Administrativo
Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
Destino: Gabinete da Presidência
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21/03/2013 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA
Certifico que em atenção ao disposto no § 2º do Art. 220 do Regimento Interno o Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento designou o(a) Vereador(a) Clemilda Pereira para relatar o Projeto de Lei nº 12/2013, no prazo de 03 (três) dias a partir desta designação, na conformidade do disposto no § 3º do Art. 220 do R.I.
Sala das Comissões, 21 de março de 2013
Cinthia Menegazzo Perse
Auxiliar Administrativo
Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
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21/03/2013 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
TERMO DE JUNTADA DE PARECER E ENCAMINHAMENTO
Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 12/2013, seguindo os autos para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Sala das Comissões, 21 de março de 2013
Cinthia Menegazzo Perse
Auxiliar Administrativo
Origem: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
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15/03/2013 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA
Certifico que em atenção ao disposto no § 2º do Art. 220 do Regimento Interno o Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania designou o(a) Vereador(a) Gervásio Batista Pozza para relatar o Projeto de Lei nº 12/2013, no prazo de 03 (três) dias a partir desta designação, na conformidade do disposto no § 3º do Art. 220 do R.I.
Sala das Comissões, 15 de março de 2013
Cinthia Menegazzo Perse
Auxiliar Administrativo
Origem: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
Destino: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
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15/03/2013 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
TERMO DE JUNTADA DE PARECER E ENCAMINHAMENTO
Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 12/2013, seguindo os autos para a Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania.
Sala das Comissões, 15 de março de 2013
Cinthia Menegazzo Perse
Auxiliar Administrativo
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
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28/02/2013 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA
Certifico que em atenção ao disposto no § 2º do Art. 220 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o(a) Vereador(a) Gervasio Batista Pozza para relatar o Projeto de Lei nº 12/2013, no prazo de 03 (três) dias a partir desta designação, na conformidade do disposto no § 3º do Art. 220 do R.I.
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2013
Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Assistente Administrativo
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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28/02/2013 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
TERMO DE ENCAMINHAMENTO
Encaminho, nesta data, para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 12/2013, para fins de designação de relatoria.
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2013
Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Assistente Administrativo
Origem: Secretaria das Comissões
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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27/02/2013 00:00:00
Despacho Inicial
DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Para Secretaria das Comissões
Projeto de Lei nº 12/2013
Nos termos do Art, 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Projeto de Lei nº 12/2013 para a elaboração de parecer. Após, encaminhe-se para a Comissão de Bem Estar Social, seguindo após, para a Comissão de Finanças e Orçamento. Concluída a manifestação das Comissões retornem os autos conclusos à Presidência.
CMH, 27 de fevereiro de 2013
Paulo Pereira Filho
Presidente
Origem: Gabinete da Presidência
Destino: Secretaria das Comissões
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27/02/2013 00:00:00
Encaminhamento Processo
CERTIDÃO DE TRAMITAÇÃO E ENCAMINHAMENTO
Certifico que, ao Projeto de Lei nº 12/2013, foi solicitado urgência e tramitará em Regime de Urgência a ser concluído no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias nos termos do artigo 220, letra "a" do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 11 de abril de 2013. Segue para Despacho Inicial do Senhor Presidente.
CMH, 27 de fevereiro de 2013
Luiz Fernando de Toledo
Assessor Jurídico Legislativo
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Gabinete da Presidência
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26/02/2013 00:00:00
Leitura Plenário
CERTIDÃO DE LEITURA EM PLENÁRIO
Certifico para os devidos fins que o
Projeto de Lei nº 12/2013 foi lido em Plenário na
Sessão Ordinária de 26 de fevereiro de 2013.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2013
Luiz Fernando de Toledo
Assessor Jurídico Legislativo/Secretaria
Origem: Plenário
Destino: Secretaria da Câmara
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25/02/2013 00:00:00
Publicação Jornal Oficial
Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa do Projeto de Lei nº 12/2013 foi publicado foi publicado na Edição de
23 de fevereiro de 2013, do
Jornal Todo Dia.
CMH, 25 de fevereiro de 2013
Angela Lucas Alves Sotero
Assistente Administrativo
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Plenário
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22/02/2013 00:00:00
Autuação processo
TERMO DE AUTUAÇÃO E ENCAMINHAMENTO
Segue nesta data, autuado no Processo Legislativo Eletrônico o Projeto de Lei nº 12/2013. Havendo matéria análoga a ser apensada, a saber a Lei nº 1.939/2007, segue para fins de publicação da ementa em Jornal Oficial e leitura em plenário.
Origem: Protocolo
Destino: Secretaria da Câmara