CMH, 07 de janeiro de 2014
Eliseu Lutero Mégda
Secretário da Câmara

Segue juntada, nesta data, cópia da via original da Lei Municipal nº 2.922, de 17 de dezembro de 2013, encaminhada pelo Poder Executivo. Segue o Processo CMH nº 722/2013 para fins de disponibilização da digitalização da Lei Municipal. CMH, 06 janeiro de 2014 Luiz Fernando de Toledo Assessor Jurídico Legislativo

Segue juntado, nesta data, em folha de informação o recorte da publicação da Lei Municipal nº 2.922, de 17 de dezembro de 2013, publicado no Jornal Página Popular, edição de 18 de dezembro de 2013. Segue encaminhado para conferência de norma promulgada com o Autógrafo encaminhado. CMH, 18 de dezembro de 2013 Luiz Fernando de Toledo Assessor Jurídico Legislativo/Secretaria

Certifico que Autógrafo nº 175, de 13 de dezembro de 2013, referente ao Projeto de Lei nº 217/2013, de autoria do Poder Executivo, que REVOGA A LEI Nº 1.116, DE 05 DE JULHO DE 2.002, QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - CONSOLESTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, foi recebido pelo Poder Executivo na data de 13 de dezembro de 2013, com prazo de 15 dias úteis para fins de sanção/veto, a contar do primeiro dia útil seguinte ao protocolo e com prazo de vencimento na data de 8 de janeiro de 2014.

Segue juntada, nesta data, cópia do Ofício CMH nº 1448/13, de 13 de dezembro de 2013, que encaminha o Autógrafo nº 175, de 13 de dezembro de 2013, referente ao Projeto de Lei nº 217/2013, de autoria do Poder Executivo, que REVOGA A LEI Nº 1.116, DE 05 DE JULHO DE 2.002, QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - CONSOLESTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Certifico que, nesta data, elaborei o Autógrafo nº 175, de 13 de dezembro de 2013, referente ao Projeto de Lei nº 217/2013, de autoria do Poder Executivo, que IREVOGA A LEI Nº 1.116, DE 05 DE JULHO DE 2.002, QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - CONSOLESTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Segue para assinatura do Presidente.

Certifico que o Projeto de Lei nº 217/2013, de autoria do Poder Executivo, que REVOGA A LEI Nº 1.116, DE 05 DE JULHO DE 2.002, QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - CONSOLESTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS foi APROVADO na 13ª Sessão Extraordinária de 13 de dezembro de 2013. Segue os autos para confecção de Autógrafo.

Segue juntado ao Projeto de Lei nº 217/2013, de autoria do Poder Executivo, em razão do PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL, os Pareceres da favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, de Bem Estar Social e de Finanças e Orçamento.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2013
Luiz Fernando de Toledo
Assessor Jurídico Legislativo

Segue nesta data, autuado no Processo Legislativo Eletrônico o Projeto de Lei nº 217/2013. Não havendo matéria análoga, segue para fins de publicação da ementa em Jornal Oficial, bem como incluido para leitura em Plenária na Ordem do Dia da 11ª Sessão Exrtraordinária de 13 de dezembro de 2013 .

CMH, 12 de dezembro de 2013.
Luiz Fernando de Toledo
Assessor Jurídico Legislativo/Secretarria