Projeto de Lei nº 20/1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E RESPECTIVAS SUB-BACIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Data de Apresentação: 14/02/1996

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei nº 386/1996
Situação Atual
Tramitação Encerrada