Lei nº 386, de 21/03/1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E RESPECTIVAS SUB-BACIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 20/1996

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 21/03/1996

Assunto: Consórcios

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto Municipal nº 358 de 29/04/1996 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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