Projeto de Lei nº 47/2000

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria: Poder Executivo


Data de Apresentação: 09/05/2000

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Especial

Norma Derivada: Lei nº 873/2001
Situação Atual
Tramitação Encerrada