Projeto de Lei nº 134/2002

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS


Data de Apresentação: 04/06/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei nº 1116/2002
Situação Atual
Tramitação Encerrada