Projeto de Lei nº 165/2003

CONCEDE REAJUSTE AOS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS ATRIBUÍDOS NA LEI Nº 804 DE 06 DE JANEIRO DE 2000

Autoria: Mesa Diretora


Data de Apresentação: 14/10/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei nº 1304/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada