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31/07/2013 00:00:00
ARQUIVAMENTO - NORMA PROMULGADA
DESPACHO FINAL
Diante das informações contidas nos autos, determino o
ARQUIVAMENTO do
Processo CMH 279/2013, referente ao Projeto de Lei nº 63/2013, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM CASAS LOTÉRICAS, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BILHETES LOTÉRICOS À MENORES".
CMH, 31 de julho de 2013
Paulo Pereira Filho
Presidente
Origem: Gabinete da Presidência
Destino: Arquivo
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31/07/2013 00:00:00
Despacho Final
À PRESIDÊNCIA
Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu
Arquivamento.
CMH, 31 de julho de 2013Eliseu Lutero MégdaSecretário da CâmaraOrigem: Secretaria da Câmara
Destino: Gabinete da Presidência
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31/07/2013 00:00:00
Cadastro de Norma Jurídica
TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO
Segue juntada, nesta data, cópia da via original da Lei Municipal nº 2.828, de 4 de julho de 2013, encaminhada pelo Poder Executivo. Segue o Processo CMH nº 279/2013 para fins de digitalização da Lei Municipal.
CMH, 31 de julho de 2013Angela Lucas Alves SoteroAssistente AdministrativoOrigem: Secretaria da Câmara
Destino: Secretaria da Câmara
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31/07/2013 00:00:00
Conferência Norma Promulgada x Autógrafo
CERTIDÃO DE CONFERÊNCIA DE NORMA PROMULGADA
Certifico que procedi nesta data, a conferência da Lei Municipal nº 2.828, de 4 de julho de 2013 e que a referida norma publicada corresponde integralmente ao texto do Autógrafo nº 58/2013, de 26 de junho de 2013.
CMH, 31 de julho de 2013
Anderson Siqueira Campoi
Auxiliar de Serviços AdministrativosOrigem: Secretaria da Câmara
Destino: Secretaria da Câmara
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10/07/2013 00:00:00
Promulgação
TERMO DE JUNTADA DE RECORTE PUBLICAÇÃO OFICIAL
Segue juntado, nesta data, em folha de informação o recorte da publicação da Lei Municipal nº 2.828, de 4 de julho de 2013, publicado no Jornal Página Popular, edição de 5 de julho de 2013. Segue encaminhado para conferência de norma promulgada com o Autógrafo aprovado.
CMH, 10 de julho de 2013Angela Lucas Alves SoteroAssistente AdministrativoOrigem: Gabinete do Prefeito
Destino: Secretaria da Câmara
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28/06/2013 00:00:00
Aguardando Sanção/Veto Executivo
CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO
Certifico que Autógrafo nº 58, de 26 de junho de 2013, referente ao Projeto de Lei nº 63/2013, de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM CASAS LOTÉRICAS, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BILHETES LOTÉRICOS À MENORES", foi recebido pelo Poder Executivo na data de 28 de junho de 2013 com prazo de 15 dias úteis para fins de sanção/veto, a contar do primeiro dia útil seguinte ao protocolo e com prazo de vencimento na data de 24 de junho de 2013.
CMH, 28 de junho de 2013Angela Lucas Alves SoteroAssistente AdministrativoOrigem: Gabinete do Prefeito
Destino: Gabinete do Prefeito
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28/06/2013 00:00:00
Enc. Autógrafo/Sanção-Veto
TERMO DE JUNTADA
Segue juntada, nesta data, cópia do Ofício CMH nº 827/13, de 27 de junho de 2013, que encaminha o Autógrafo nº 58, de 26 de junho de 2013, referente ao Projeto de Lei nº 63/2013, de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM CASAS LOTÉRICAS, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BILHETES LOTÉRICOS À MENORES."
CMH, 28 de junho de 2013Angela Lucas Alves SoteroAssistente AdministrativoOrigem: Gabinete da Presidência
Destino: Gabinete do Prefeito
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26/06/2013 00:00:00
Autógrafo
CERTIDÃO DE AUTÓGRAFO E ENCAMINHAMENTO
Certifico que, nesta data, elaborei o Autógrafo nº 58, de 26 de junho de 2013, referente Projeto de Lei nº 63/2013, de autoria da Vereador Edimilson Marcelo Afonso, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM CASAS LOTÉRICAS, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BILHETES LOTÉRICOS À MENORES. Segue para assinatura do Presidente.
CMH, 26 de junho de 2013Luiz Fernando de ToledoAssessor Jurídico Legislativo/SecretariaOrigem: Secretaria da Câmara
Destino: Gabinete da Presidência
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25/06/2013 00:00:00
Aprovado
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO
Certifico que ao Projeto de Lei nº 63/2013, de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM CASAS LOTÉRICAS, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BILHETES LOTÉRICOS À MENORES foi APROVADO com emenda na 4ª Sessão Extraordinária de 25 de junho de 2013. Segue os autos para confecção de Autógrafo. CMH, 25 de junho de 2013Luiz Fernando de ToledoAssessor Jurídico Legislativo/SecretariaOrigem: Plenário
Destino: Secretaria da Câmara
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25/06/2013 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia - Sessão Extraordinária
CERTIDÃO DE INCLUSÃO DE MATÉRIA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Certifico que o Projeto de Lei nº 63/2013, de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM CASAS LOTÉRICAS, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BILHETES LOTÉRICOS À MENORES foi incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Extraordinária de 25 de junho de 2013..
CMH, 25 de junho o de 2013Luiz Fernando de ToledoAssessor Jurídico Legislativo/SecretariaOrigem: Gabinete da Presidência
Destino: Plenário
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17/06/2013 00:00:00
CONCLUSO À PRESIDÊNCIA
TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO CONCLUSO
Segue juntado, nesta data o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 63/2013, seguindo os autos conclusos à Presidência.
Sala das Comissões, 17 de junho de 2013
Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Assistente Administrativo
Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
Destino: Gabinete da Presidência
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06/06/2013 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA
Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento designou o(a) Vereador(a) João Pereira da Silva como Relator(a) do Projeto de Lei nº 63/2013, para no prazo de 8 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..
Sala das Comissões, 6 de junho de 2013
Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Assistente Administrativo
Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
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06/06/2013 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
TERMO DE JUNTADA DE PARECER E ENCAMINHAMENTO
Segue juntado, nesta data o Parecer da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 63/2013, seguindo os autos para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Sala das Comissões, 6 de junho de 2013Karina Juliane Ghiraldelli BaccanAssistente AdministrativoOrigem: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
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03/06/2013 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA
Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania designou o(a) Vereador(a) Cleuzer Marques de Lima como Relator(a) do Projeto de Lei nº 63/2013, para no prazo de 8 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..
Sala das Comissões, 03 de junho de 2013
Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Assistente Administrativo
Origem: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
Destino: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
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03/06/2013 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
TERMO DE JUNTADA DE PARECER E ENCAMINHAMENTO
Segue juntado, nesta data o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 63/2013, seguindo os autos para a Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania.
Sala das Comissões, 03 de junho de 2013
Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Assistente Administrativo
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
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24/05/2013 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA
Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Edivaldo Sousa Araújo como Relator do Projeto de Lei nº 63/2013, para no prazo de 8 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..
Sala das Comissões, 24 de maio de 2013Karina Juliane Ghiraldelli BaccanAssistente AdministrativoOrigem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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24/05/2013 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
TERMO DE ENCAMINHAMENTO
Encaminho, nesta data, para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 63/2013, para fins de designação de relatoria.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2013
Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Assistente Administrativo
Origem: Secretaria das Comissões
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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23/05/2013 00:00:00
Despacho Inicial
DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Para Secretaria das Comissões
Projeto de Lei nº 63/2013
Nos termos do Art, 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Projeto de Lei nº 63/2013 para a elaboração de parecer. Após, encaminhe-se para a Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, seguindo após, para a Comissão de Finanças e Orçamento. Concluída a manifestação das Comissões retornem os autos conclusos à Presidência.
CMH, 23 de maio de 2013
Paulo Pereira Filho
Presidente
Origem: Gabinete da Presidência
Destino: Secretaria das Comissões
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23/05/2013 00:00:00
Encaminhamento Processo
CERTIDÃO DE TRAMITAÇÃO E ENCAMINHAMENTO
Certifico que, ao Projeto de Lei nº 63/2013, não foi solicitado urgência e tramitará em Regime de Ordinário a ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias nos termos do artigo 218 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 3 de fevereiro de 2014. Segue para Despacho Inicial do Senhor Presidente.
CMH, 23 de maio de 2013
Luiz Fernando de Toledo
Assessor Jurídico Legislativo
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Gabinete da Presidência
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23/05/2013 00:00:00
Publicação Jornal Oficial
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa do Projeto de Lei nº 63/2013 foi publicado foi publicado na Edição de 23 de maio de 2013, do Jornal Todo Dia.
CMH, 23 de maio de 2013
Angela Lucas Alves Sotero
Assistente Administrativo
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Secretaria da Câmara
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21/05/2013 00:00:00
Leitura Plenário
CERTIDÃO DE LEITURA EM PLENÁRIO
Certifico para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 60/2013 foi lido em Plenário na Sessão Ordinária de 21 de maio de 2013.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2013
Luiz Fernando de Toledo
Assessor Jurídico LegislativoOrigem: Secretaria da Câmara
Destino: Secretaria da Câmara
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20/05/2013 00:00:00
Autuação processo
TERMO DE AUTUAÇÃO E ENCAMINHAMENTO
Segue nesta data, autuado no Processo Legislativo Eletrônico o
Projeto de Lei nº 63/2013. Não havendo matéria análoga, segue para fins de leitura em plenário.
CMH, 20 de maio de 2013Luiz Fernando de ToledoAssessor Jurídico LegislativoOrigem: Protocolo
Destino: Secretaria da Câmara