Lei nº 2828, de 04/07/2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM CASAS LOTÉRICAS, ALERTANDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BILHETES LOTÉRICOS À CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Matéria: PL nº 63/2013 (Edimilson Marcelo Afonso)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 04/07/2013

Data de Publicação: 05/07/2013

Veículo de Publicação: Jornal Página Popular - Classi - Pág. 17

Situação: Em vigor

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