Projeto de Lei nº 69/2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO CNPJ CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA, NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DAS EMPRESAS QUE FOREM CITADAS EM ATOS DO PODER PÚBLICO

Autoria: Edimilson Marcelo Afonso

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/06/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 17/02/2014

Norma Derivada: Lei nº 2866/2013
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/11/2013 00:00:00 - Arquivo - ARQUIVAMENTO - NORMA PROMULGADA

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Vereador Gervásio Batista Pozza - Gervásio - Relatoria: Vereador Edivaldo Araújo - Edivaldo

  • 2 - Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Vereador Adaílton Sá

  • 4 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Vereador Professor João Pereira

Resultado Sessão
Aprovado por todos os presentes em 1ª Discussão 22ª Sessão Ordinária, em 06/08/2013
Veto Rejeitado em 1ª Discussão 32ª Sessão Ordinária, em 15/10/2013

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Oficio CMH - Encaminha Via de Lei Presidente do Poder Legislativo de Hortolândia 01/11/2013 00:00:00
Recorte de Publicação Jornal - Promulgação Presidente do Poder Legislativo de Hortolândia 31/10/2013 00:00:00
Recorte de Publicação Jornal - Promulgação Presidente do Poder Legislativo de Hortolândia 30/10/2013 00:00:00
Oficio CMH - Comunica Rejeição de Veto Presidente do Poder Legislativo de Hortolândia 21/10/2013 00:00:00
Lista de Presença - Votação Secreta Secretaria CMH 15/10/2013 00:00:00
Recorte de Publicação Jornal - Publicação Ordem do Dia Secretaria CMH 11/10/2013 00:00:00
Parecer CJR - Veto - Comissão de Justiça e Redação Vereador Gervásio Batista Pozza 12/09/2013 00:00:00
Recorte de Publicação Jornal - Publicação Veto Total Secretaria CMH 28/08/2013 00:00:00
Ofício GP - Veto Total Prefeito de Hortolândia 23/08/2013 00:00:00
Oficio CMH - Encaminha Autógrafo nº 69 2013 Presidente Poder Legislativo Hortolândia 09/08/2013 00:00:00
Recorte de Publicação Jornal - Publicação Ordem do Dia Secretaria CMH 06/08/2013 00:00:00
Parecer - Comissão Finanças e Orçamento Vereador João Pereira da Silva 26/06/2013 00:00:00
Parecer - Comissão de Bem Estar Social Vereador Adailton Sá dos Santos 19/06/2013 00:00:00
Parecer - Comissão de Justiça e Redação Vereador Gervásio Batista Pozza 13/06/2013 00:00:00
Recorte de Publicação Jornal - Ementa Secretaria CMH 04/06/2013 00:00:00
  • 04/11/2013 00:00:00
    ARQUIVAMENTO - NORMA PROMULGADA

    DESPACHO FINAL

    Diante das informações contidas nos autos,  determino o ARQUIVAMENTO do Processo CMH 310/2013, referente ao Projeto de Lei nº 69/2013, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO CNPJ CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA, NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DAS EMPRESAS QUE FOREM CITADAS EM ATOS DO PODER PÚBLICO".
    CMH, 4 de novembro de 2013
    Paulo Pereira Filho
    Presidente
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Arquivo
  • 04/11/2013 00:00:00
    Despacho Final

    À PRESIDÊNCIA


    Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.
    CMH, 4 de novembro de 2013
    Eliseu Lutero Mégda
    Secretário da Câmara
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 30/10/2013 00:00:00
    Cadastro de Norma Jurídica

    TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO

    Segue juntada, nesta data, cópia da via original da Lei Municipal nº 2.866, de 25 de outubro de 2013. Segue o Processo CMH nº 310/2013 para fins de digitalização da Lei Municipal e encaminhamento de Via Original ao Poder Executivo, juntamente com cópia da publicação.
    CMH, 30 de outubro de 2013
    Angela Lucas Alves Sotero
    Assistente Administrativo
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 30/10/2013 00:00:00
    Promulgação

    TERMO DE JUNTADA DE RECORTE PUBLICAÇÃO OFICIAL

    Segue juntado, nesta data, em folha de informação o recorte da publicação da Lei Municipal nº 2.866, de 25 de outubro de 2013, publicado no Jornal Todo Dia, edição de 30 de outubro de 2013, nos termos do §§5º e 7º do artigo 59 da Lei Orgânica do Município.
    CMH, 30 de outubro de 2013
    Angela Lucas Alves Sotero
    Assistente Administrativo
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 25/10/2013 00:00:00
    Encaminhamento Processo

    TERMO DE ENCAMINHAMENTO E PROMULGAÇÃO

    Decorrido o prazo do § 7º do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, segue nesta data para Promulgação do Senhor Presidente, o termo da Lei Municipal nº 2.866, de 25 de outubro de 2013, referente ao Projeto de Lei nº 69/2013, de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO CNPJ CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA, NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DAS EMPRESAS QUE FOREM CITADAS EM ATOS DO PODER PÚBLICO",
    CMH, 25 de outubro de 2013
    Luiz Fernando de Toledo
    Assessor Jurídico Legisllativo
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 21/10/2013 00:00:00
    Encaminhamento Processo

    CERTIDÃO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO

    Certifico que, nesta data, foi juntada cópia do Ofício CM nº 1216/2013 que comunica o REJEIÇÃO AO VETO TOTAL, aposto pelo Prefeito ao Autógrafo nº 67/2013, referente ao Projeto de Lei nº 69/2013 que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO CNPJ CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA, NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DAS EMPRESAS QUE FOREM CITADAS EM ATOS DO PODER PÚBLICO ". Seguindo para promulgação nos termos dos §§5º e 7º do artigo 59 da Lei Orgânica do Município.
    CMH, 21 de outubro de 2013
    Angela Lucas Alves Sotero
    Assistente Administrativo
    Origem: Plenário
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 15/10/2013 00:00:00
    Veto Rejeitado

    CERTIDÃO DE VOTAÇÃO DE VETO


    Certifico que o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 69/2012, de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO CNPJ CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA, NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DAS EMPRESAS QUE FOREM CITADAS EM ATOS DO PODER PÚBLICO foi REJEITADO por 16 (dezesseis) votos contrários e 2 (dois) favoráveis, na 32ª Sessão Ordinária de 15 de outubro de 2013,  juntada lista de presença de votação secreta. Segue para elaboração de ofício comunicando superação do veto ao Poder Executivo e do prazo para promulgação, nos termos do § 5º e 7º do artigo 59 da Lei Orgânica do Município.
    CMH, 15 de outubro de 2013
    Luiz Fernando de Toledo
    Assessor Jurídico Legislativo/Secretaria
    Origem: Plenário
    Destino: Plenário
  • 10/10/2013 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia - Sessão Ordinaria

    CERTIDÃO DE INCLUSÃO ORDEM DO DIA


    Certifico que o Projeto de Lei nº 69/2013, de autoria do Vereador Edmilson Marcelo Afonso, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO CNPJ CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA, NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DAS EMPRESAS QUE FOREM CITADAS EM ATOS DO PODER PÚBLICO " foi incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária de 15 de outubro de 2013. Segue juntado recorte de publicação de Ordem do Dia.
    CMH, 10 de outubro de 2013
    Angela Lucas Alves Sotero
    Assistente Administrativo/Secretaria
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Plenário
  • 18/09/2013 00:00:00
    CONCLUSO À PRESIDÊNCIA

    TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO DE VETO TOTAL CONCLUSO

    Segue juntado, nesta data o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto Total ao Projeto de Lei nº 21/2013, rejeitando o Veto Total, seguindo os autos conclusos à Presidência.

    Sala das Comissões, 18 de setembro de 2013
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Assistente Administrativo
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 29/08/2013 00:00:00
    Veto Total - Parecer Comissão Justiça e Redação

    CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA


    Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Edivaldo Sousa Araújo como Relator do Veto Total ao Projeto de Lei nº 69/2013, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

    Sala das Comissões, 29 de agosto de 2013
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Assistente Administrativo
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 29/08/2013 00:00:00
    Veto Total - Parecer Comissão Justiça e Redação

    TERMO DE ENCAMINHAMENTO


    Encaminho, nesta data, para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação o Veto Total ao Projeto de Lei nº 69/2013, para fins de designação de relatoria.
    Sala das Comissões, 29 de agosto de 2013
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Assistente Administrativo
    Origem: Secretaria das Comissões
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 28/08/2013 00:00:00
    Encaminhamento Processo

    DESPACHO E ENCAMINHAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

    Para Secretaria das Comissões

    Veto Total ao Projeto de Lei nº 69/2013

    Nos termos do Art, 52, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 69/2013 para a elaboração de parecer. O mesmo tramitará em a ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do artigo 218 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 27 de setembro de 2013. Certifico ainda, concluída a manifestação da Comissão retornem os autos conclusos à Presidência.

    CMH, 28 de agosto de 2013
    Paulo Pereira Filho
    Presidente
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Secretaria das Comissões
  • 28/08/2013 00:00:00
    Publicação Jornal Oficial

    CERTIDÃO DE TRAMITAÇÃO E TERMO DE JUNTADA DE PUBLICAÇÃO


    Certifico que, o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 69/2013, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO CNPJ CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA, NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DAS EMPRESAS QUE FOREM CITADAS EM ATOS DO PODER PÚBLICOS" teve sua ementa relacionada no expediente da Sessão de 6 de agosto de 2013, seguindo juntado o recorte da publicação na edição do dia 28 de agosto de 2013 do Jornal Todo Dia. Segue concluso à Presidência para despacho às Comissões Permanentes.

    CMH, 28 de agosto de 2013
    Luiz Fernando de Toledo
    Assessor Jurídico Legislativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 26/08/2013 00:00:00
    Veto Total do Poder Executivo

    TERMO DE JUNTADA DE VETO DO PODER EXECUTIVO


    Segue juntado, nesta data, o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 69/2013, de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO CNPJ CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA, NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DAS EMPRESAS QUE FOREM CITADAS EM ATOS DO PODER PÚBLICO". Segue para publicação do Veto em Jornal Oficial.

    CMH, 26 de agosto de 2013
    Angela Lucas Alves Sotero
    Assistente Administrativo
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 09/08/2013 00:00:00
    Aguardando Sanção/Veto Executivo

    CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO


    Certifico que Autógrafo nº 67, de 7 de agosto de 2013, referente ao Projeto de Lei nº 69/2013, de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso, que " DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO CNPJ CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA, NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DAS EMPRESAS QUE FOREM CITADAS EM ATOS DO PODER PÚBLICO", foi recebido pelo Poder Executivo na data de 9 de agosto de 2013 com prazo de 15 dias úteis para fins de sanção/veto, a contar do primeiro dia útil seguinte ao protocolo e com prazo de vencimento na data de 30 de agosto de 2013.
    CMH, 9 de agosto de 2013
    Angela Lucas Alves Sotero
    Assistente Administrativo
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 09/08/2013 00:00:00
    Enc. Autógrafo/Sanção-Veto

    TERMO DE JUNTADA


    Segue juntada, nesta data, cópia do Ofício CMH nº 866/13, de 7 de agosto de 2013, que encaminha o Autógrafo nº 67, de 7 de agosto de 2013, referente ao Projeto de Lei nº 69/2013, de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO CNPJ CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA, NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DAS EMPRESAS QUE FOREM CITADAS EM ATOS DO PODER PÚBLICO."
    CMH, 7 de agosto de 2013
    Angela Lucas Alves Sotero
    Assistente Administrativo
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 07/08/2013 00:00:00
    Autógrafo

    CERTIDÃO DE AUTÓGRAFO E ENCAMINHAMENTO


    Certifico que, nesta data, elaborei o Autógrafo nº 67, de 7 de agosto de 2013, referente Projeto de Lei nº 69/2013, de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso, que DDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO CNPJ CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA, NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DAS EMPRESAS QUE FOREM CITADAS EM ATOS DO PODER PÚBLICO. Segue para assinatura do Presidente.
    CMH, 7 de agosto de 2013
    Luiz Fernando de Toledo
    Assessor Jurídico Legislativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 06/08/2013 00:00:00
    Aprovado

    CERTIDÃO DE VOTAÇÃO

    Certifico que ao Projeto de Lei nº 69/2013, de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso, que DDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO CNPJ CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA, NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DAS EMPRESAS QUE FOREM CITADAS EM ATOS DO PODER PÚBLICO foi APROVADO na 22ª Sessão Ordinária de 6 de agosto de 2013. Segue os autos para confecção de Autógrafo.
    CMH, 6 de agosto de 2013
    Luiz Fernando de Toledo
    Assessor Jurídico Legislativo/Secretaria
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 02/08/2013 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia - Sessão Ordinaria

    CERTIDÃO DE INCLUSÃO ORDEM DO DIA


    Certifico que o Projeto de lei nº 69/2012, de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso, que " DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO CNPJ CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA, NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DAS EMPRESAS QUE FOREM CITADAS EM ATOS DO PODER PÚBLICO " foi incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária de 6 de agosto de 2012.. Segue juntado recorte de publicação de Ordem do Dia.
    CMH, 2 de agosto de 2012
    Angela Lucas Alves Sotero
    Assistente Administrativo/Secretaria
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Plenário
  • 28/06/2013 00:00:00
    CONCLUSO À PRESIDÊNCIA

    TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO CONCLUSO


    Segue juntado, nesta data o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 69/2013, seguindo os autos conclusos à Presidência.

    Sala das Comissões, 28 de junho de 2013
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Assistente Administrativo
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 19/06/2013 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA


    Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento designou o(a) Vereador(a) João Pereira da Silva como Relator(a) do Projeto de Lei nº 69/2013, para no prazo de 8 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I.. 
    Sala das Comissões, 19 de junho de 2013
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Assistente Administrativo
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 19/06/2013 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    TERMO DE JUNTADA DE PARECER E ENCAMINHAMENTO


    Segue juntado, nesta data o Parecer da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 69/2013, seguindo os autos para a Comissão de Finanças e Orçamento.
    Sala das Comissões, 19 de junho de 2013
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Assistente Administrativo
    Origem: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 17/06/2013 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA


    Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania designou o(a) Vereador(a) Adailton Sá dos Santos como Relator(a) do Projeto de Lei nº 69/2013, para no prazo de 8 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I.. 
    Sala das Comissões, 17 de junho de 2013
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Assistente Administrativo
    Origem: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
    Destino: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
  • 17/06/2013 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    TERMO DE JUNTADA DE PARECER E ENCAMINHAMENTO


    Segue juntado, nesta data o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 69/2013, seguindo os autos para a Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania.
    Sala das Comissões, 17 de junho de 2013
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Assistente Administrativo
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
  • 07/06/2013 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA


    Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Gervásio Batista Pozza como Relator do Projeto de Lei nº 69/2013, para no prazo de 8 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I.. 
    Sala das Comissões, 7 de junho de 2013
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Assistente Administrativo
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 07/06/2013 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    TERMO DE ENCAMINHAMENTO


    Encaminho, nesta data, para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 69/2013, para fins de designação de relatoria.
    Sala das Comissões, 7 de junho de 2013
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Assistente Administrativo
    Origem: Secretaria das Comissões
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 05/06/2013 00:00:00
    Despacho Inicial

    DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

    Para Secretaria das Comissões

    Projeto de Lei nº 69/2013

    Nos termos do Art, 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Projeto de Lei nº 69/2013 para a elaboração de parecer. Após, encaminhe-se para a Comissão de Bem Estar Social, seguindo após, para a Comissão de Finanças e Orçamento. Concluída a manifestação das Comissões retornem os autos conclusos à Presidência.

    CMH, 5 de junho de 2013
    Paulo Pereira Filho
    Presidente
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Secretaria das Comissões
  • 05/06/2013 00:00:00
    Encaminhamento Processo

    CERTIDÃO DE TRAMITAÇÃO E ENCAMINHAMENTO


    Certifico que, ao Projeto de Lei nº 69/2013, não foi solicitado urgência e tramitará emRegime de Ordinário a ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias nos termos do artigo 218 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 17 de fevereiro de 2014. Segue para Despacho Inicial do Senhor Presidente.
    CMH, 5 de junho de 2013
    Angela Lucas Alves Sotero
    Assistente Administrativo
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 04/06/2013 00:00:00
    Leitura Plenário

    CERTIDÃO DE LEITURA EM PLENÁRIO


    Certifico para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 69/2013 foi lido em Plenário na Sessão Ordinária de 4 de junho de 2013.
    Sala das Sessões, 4 de junho de 2013
    Eliseu Lutero Mégda
    Secretário da Câmara
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 04/06/2013 00:00:00
    Publicação Jornal Oficial

    CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO


    Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa do Projeto de Lei nº 69/2013 foi publicado na Edição de 4 de junho de 2013, do Jornal Todo Dia.
    CMH, 4 de junho de 2013
    Anderson Siqueira Campoi
    Auxiliar de Serviços Administrativos
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Plenário
  • 03/06/2013 00:00:00
    Autuação processo

    TERMO DE AUTUAÇÃO E ENCAMINHAMENTO


    Segue nesta data, autuado no Processo Legislativo Eletrônico o Projeto de Lei nº 69/2013. Não havendo matéria análoga, segue para fins de leitura em plenário.
    CMH, 3 de junho de 2013
    Anderson Siqueira Campoi
    Auxiliar de Serviços Administrativos
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria da Câmara
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