Lei nº 2866, de 25/10/2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO CNPJ CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA, NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DAS EMPRESAS QUE FOREM CITADAS EM ATOS DO PODER PÚBLICO

Matéria: PL nº 69/2013 (Edimilson Marcelo Afonso)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 25/10/2013

Data de Publicação: 30/10/2013

Veículo de Publicação: Jornal TodoDia - Pág. 3

Situação: Em vigor

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