TERMO DE JUNTADA

Certifico que o Veto Total do Poder Executivo ao, de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso, que DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS foi REJEITADO na 33ª Sessão Ordinária de 22 de outubro de 2013, seguindo juntada lista de presença em votação secreta. Segue para elaboração de oficio comunicando a rejeição do veto ao Poder Executivo e de prazo para promulgação nos termos do § 5º e 7º do artigo 59 da Lei Orgânica do Município.

Segue juntado, nesta data o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto Total ao Projeto de Lei nº 70/2013, com proposta de superação do Veto Total, seguindo os autos conclusos à Presidência.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Gervásio Batista Pozza como Relator do Veto Total ao Projeto de Lei nº 70/2013, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Encaminho, nesta data, para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação o Veto Total ao Projeto de Lei nº 70/2013, para fins de designação de relatoria.

Certifico que, o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 70/2013, que "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" teve sua ementa relacionada no expediente da Sessão de 10 de setembro de 2013, seguindo juntado o recorte da publicação na edição do dia 7 de setembro de 2013 do Jornal Todo Dia. Segue concluso à Presidência para despacho às Comissões Permanentes.

Segue juntado, nesta data, o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 70/2013, de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso, que "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Segue para publicação do Veto em Jornal Oficial.

Certifico que ao Projeto de Lei nº 70/2013, de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso, que DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS E COLO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS foi APROVADO na 24ª Sessão Ordinária de 20 de agosto de 2013. Segue os autos para confecção de Autógrafo.

Segue juntado, nesta data o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 70/2013, seguindo os autos conclusos à Presidência.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento designou o(a) Vereador(a) Valdeci de Jesus Oliveira como Relator(a) do Projeto de Lei nº 70/2013, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Segue juntado, nesta data o Parecer da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 70/2013, seguindo os autos para a Comissão de Finanças e Orçamento.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania designou o(a) Vereador(a) Clemilda Pereira como Relator(a) do Projeto de Lei nº 70/2013, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Segue juntado, nesta data o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 70/2013, seguindo os autos para a Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Edivaldo Sousa Araújo como Relator do Projeto de Lei nº 70/2013, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Encaminho, nesta data, para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 70/2013, para fins de designação de relatoria.

Para Secretaria das Comissões

Nos termos do Art, 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Projeto de Lei nº 70/2013 para a elaboração de parecer. Após, encaminhe-se para a Comissão de Bem Estar Social, seguindo após, para a Comissão de Finanças e Orçamento. Concluída a manifestação das Comissões retornem os autos conclusos à Presidência.