Lei nº 2868, de 31/10/2013

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 70/2013 (Edimilson Marcelo Afonso)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 31/10/2013

Data de Publicação: 01/11/2013

Veículo de Publicação: Jornal Todo Dia - Pág. 3

Situação: Em vigor

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