Projeto de Lei Complementar nº 8/2013

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS - PPD - AUTORIZA O EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria: Poder Executivo

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/09/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 21/04/2014

Norma Derivada: Lei Complementar nº 46/2013
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/10/2013 00:00:00 - Arquivo - ARQUIVAMENTO - NORMA PROMULGADA

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Recorte de Publicação Jornal - Promulgação Prefeito de Hortolândia 05/10/2013 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo nº 85 - Retificado Presidente do Poder Legislativo de Hortolândia 02/10/2013 00:00:00
Recorte de Publicação Jornal - Promulgação Prefeito de Hortolândia 28/09/2013 00:00:00
Oficio CMH - Encaminha Autógrafo nº 85/2013 Presidente do Poder Legislativo de Hortolândia 16/09/2013 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo nº 85 2013 Presidente do Poder Legislativo de Hortolândia 11/09/2013 00:00:00
Requerimento de Urgência Especial - Urgência Especial Vereadores 10/09/2013 00:00:00
Parecer - Comissão de Justiça e Redação Vereador Gervásio Batista Pozza 10/09/2013 00:00:00
Parecer - Comissão de Bem Estar Social Vereador Cleuzer Marques de Lima 10/09/2013 00:00:00
Parecer - Comissão Finanças e Orçamento Vereador Edimilson Marcelo Afonso 10/09/2013 00:00:00
Lista de Presença - Folha de Votação Nominal Secretário da Mesa 10/09/2013 00:00:00
Recorte de Publicação Jornal - Ementa Secretaria CMH 07/09/2013 00:00:00
  • 16/10/2013 00:00:00
    ARQUIVAMENTO - NORMA PROMULGADA

    DESPACHO FINAL


    Diante das informações contidas nos autos,  determino o ARQUIVAMENTO do Processo CMH 505/2013, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2013, que "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS - PPD - AUTORIZA O EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    CMH, 16 de outubro de 2013
    Paulo Pereira Filho
    Presidente
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Arquivo
  • 16/10/2013 00:00:00
    Despacho Final

    À PRESIDÊNCIA


    Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.
    CMH, 16 de outubro de 2013
    Eliseu Lutero Mégda
    Secretário da Câmara
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 08/10/2013 00:00:00
    Cadastro de Norma Jurídica

    TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO


    Segue juntada, nesta data, cópia da via original da republicação da Lei Municipal Complementar nº 46, de 27 de setembro de 2013 encaminhada pelo Poder Executivo. Segue o Processo CMH nº /2013 para fins de digitalização da Lei Municipal.
    CMH, 8 de outubro de 2013
    Angela Lucas Alves Sotero
    Assistente Administrativo
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 08/10/2013 00:00:00
    Conferência Norma Promulgada x Autógrafo

    CERTIDÃO DE CONFERÊNCIA DE NORMA PROMULGADA


    Certifico que procedi nesta data, a conferência da republicação da Lei Complementar Municipal nº 46, de 27 de setembro de 2013 e que a referida norma publicada corresponde integralmente ao texto retificado do Autógrafo nº 85/2013, de 11 de setembro de 2013, corrigido a numeração do art. 23, alterando-se a numeração subsequente.
    CMH, 8 de outubro de 2013
    Anderson Siqueira Campoi
    Auxiliar de Serviços Administrativos
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 05/10/2013 00:00:00
    Publicação Jornal Oficial

    TERMO DE JUNTADA DE RECORTE PUBLICAÇÃO OFICIAL


    Segue juntado, nesta data, em folha de informação o recorte da republicação da Lei Complementar Municipal nº 46, de 27 de setembro de 2013, publicado no Jornal Página Popular, edição de 5 de outubro de 2013. Segue encaminhado para conferência de norma promulgada com o Autógrafo aprovado.
    CMH, 7 de outubro de 2013
    Angela Lucas Alves Sotero
     Assistente Administrativo
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 02/10/2013 00:00:00
    Autógrafo

    CERTIDÃO DE AUTÓGRAFO E ENCAMINHAMENTO


    Certifico que, nesta data, elaborei a retificação do Autógrafo nº 85, de 11 de setembro de 2013, referente Projeto de Lei Complementar nº 8/2013, de autoria do Poder Executivo que "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS - PPD - AUTORIZA O EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", por correção de numeração do Art. 23, que seguia repetido, com alteração de numeração subsequente. Procedido a retificação, segue o Autógrafo para assinatura do Presidente e reencaminhamento ao Poder Executivo proceder a repubicação da promulgação da referida Lei Complementar.
    CMH, 2 de outubro de 2013
    Angela Lucas Alves Sotero
    Assistente Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 30/09/2013 00:00:00
    Conferência Norma Promulgada x Autógrafo

    CERTIDÃO DE CONFERÊNCIA DE NORMA PROMULGADA


    Certifico que procedi nesta data, a conferência da Lei Complementar Municipal nº 46, de 27 de setembro de 2013 e que a referida norma publicada corresponde integralmente ao texto do Autógrafo nº 85/2013, de 11 de setembro de 2013, todavia constatado a númeração do art. 23.é repetida, alterando-se a numeração subsequente.
    CMH, 30 de setembro de 2013
    Anderson Siqueira Campoi
    Auxiliar de Serviços Administrativos
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 30/09/2013 00:00:00
    Promulgação

    TERMO DE JUNTADA DE RECORTE PUBLICAÇÃO OFICIAL

    Segue juntado, nesta data, em folha de informação o recorte da publicação da Lei Complementar Municipal nº 46, de 27 de setembro de 2013, publicado no Jornal Página Popular, edição de 28 de setembro de 2013. Segue encaminhado para conferência de norma promulgada com o Autógrafo aprovado.
    CMH, 30 de setembro de 2013
    Angela Lucas Alves Sotero
     Assistente Administrativo
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 16/09/2013 00:00:00
    Aguardando Sanção/Veto Executivo

    CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO


    Certifico que Autógrafo nº 86, de 11 de setembro de 2013, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2013, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS - PPD - AUTORIZA O EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", foi recebido pelo Poder Executivo na data de 16 de setembro de 2013 com prazo de 15 dias úteis para fins de sanção/veto, a contar do primeiro dia útil seguinte ao protocolo e com prazo de vencimento na data de 7 de outubro de 2013.
    CMH, 16 de setembro de 2013
    Angela Lucas Alves Sotero
    Assistente Administrativo
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 16/09/2013 00:00:00
    Enc. Autógrafo/Sanção-Veto

    TERMO DE JUNTADA

    Segue juntada, nesta data, cópia do Ofício CMH nº 1051/13, de 11 de setembro de 2013, que encaminha o Autógrafo nº 85, de 11 de setembro de 2013, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2013, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS - PPD - AUTORIZA O EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    CMH, 16 de setembro de 2013
    Angela Lucas Alves Sotero
    Assistente Administrativo
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 11/09/2013 00:00:00
    Autógrafo

    CERTIDÃO DE AUTÓGRAFO E ENCAMINHAMENTO


    Certifico que, nesta data, elaborei o Autógrafo nº 85, de 11 de setembro de 2013, referente Projeto de Lei Complementar nº 8/2013, de autoria do Poder Executivo que "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS - PPD - AUTORIZA O EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Segue para assinatura do Presidente.
    CMH, 11 de setembro de 2013
    Angela Lucas Alves Sotero
    Assistente Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 10/09/2013 00:00:00
    Aprovado

    CERTIDÃO DE VOTAÇÃO

    Certifico que ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2013, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS - PPD - AUTORIZA O EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" foi APROVADO na 27ª Sessão Ordinária de 10 de setembro de 2013. Segue juntado folha de votação nominal, seguindo os autos para confecção de Autógrafo.

    CMH, 10 de setembro de 2013

    Angela Lucas Alves Sotero
    Assistente Administrativo/Secretaria
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 10/09/2013 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    TERMO DE JUNTADA DE PARECERES

    Segue juntado ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2013, de autoria do Poder Executivo, em razão do PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL, os Pareceres da favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Bem Estar Social e Finanças e Orçamento.
    CMH, 10 de setembro de 2013
    Angela Lucas Alves Sotero
    Assistente Administrativo/Secretaria.
    Origem: Plenário
    Destino: Plenário
  • 10/09/2013 00:00:00
    URGÊNCIA ESPECIAL - Incluído na Ordem do Dia

    CERTIDÃO DE INCLUSÃO DE MATÉRIA DE URGÊNCIA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

    Certifico que ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2013, de autoria do Poder Executivo foi apresentado PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL, com assinaturas necessárias, para apreciação na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária de 10 de setembro de 2013, seguindo juntado nesta data em folha de informação com o pedido de urgência especial com assinaturas necessárias.
    CMH, 10 de setembro de 2013
    Angela Lucas Alves Sotero
    Assistente Administrativo/Secretaria
    Origem: Plenário
    Destino: Plenário
  • 10/09/2013 00:00:00
    Leitura Plenário

    CERTIDÃO DE LEITURA EM PLENÁRIO

    Certifico para os devidos fins que o Projeto de Lei Complementar nº 8/2013 foi lido em Plenário na Sessão Ordinária de 10 de setembro de 2013.
    Sala das Sessões, 10 de setembro de 2013
    Angela Lucas Alves Sotero
    Assistente Administrativo
    Origem: Plenário
    Destino: Plenário
  • 09/09/2013 00:00:00
    Publicação Jornal Oficial

    CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

    Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa do Projeto de Lei Complementar nº 8/2013 foi publicado foi publicado na Edição de 7 de setembro de 2013, do Jornal Todo Dia.
    CMH, 9 de setembro de 2013
    Angela Lucas Alves Sotero
    Assistente Administrativo
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Plenário
  • 05/09/2013 00:00:00
    Autuação processo

    TERMO DE AUTUAÇÃO E ENCAMINHAMENTO

    Segue nesta data, autuado no Processo Legislativo Eletrônico o Projeto de Lei Complementar nº 8/2013. Não havendo matéria análoga, segue para fins de publicação em Jornal Oficial e leitura em plenário.
    CMH, 5 de setembro de 2013
    Angela Lucas Alves Sotero
    Assistente Administrativo
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria da Câmara
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