Lei Complementar nº 46, de 27/09/2013
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO PROGRAMA PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD - AUTORIZA O EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 27/09/2013
Data de Publicação: 28/09/2013
Veículo de Publicação: Jornal Página Popular - Clas
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei Complementar nº 110 de 29/09/2021
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DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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